DECDecreto·
Decreto nº 12.896
Assinada em 25 de março de 2026 · Publicada em 26 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.896, de 25 de março de 2026. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 26 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12896.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 26). Decreto nº 12.896 — Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12896.htm
BibTeX
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.
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