DECDecreto·
Decreto nº 12.898
Assinada em 26 de março de 2026 · Publicada em 27 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.898, de 26 de março de 2026. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Família Fidélix, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 27 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12898.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 27). Decreto nº 12.898 — Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Família Fidélix, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12898.htm
BibTeX
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Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo território quilombola Família Fidélix, localizados no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
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