DECDecreto·
Decreto nº 12.908
Assinada em 27 de março de 2026 · Publicada em 30 de março de 2026
Citação acadêmica
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Gerando referências…
Ementa oficial
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Cardoso, localizados no Município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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