DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 12.922
Assinada em 07 de abril de 2026 · Publicada em 07 de abril de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.922, de 7 de abril de 2026. Altera o Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto no 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 7 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12922.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, April 7). Decreto nº 12.922 — Altera o Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto no 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12922.htm
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Altera o Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, para inibir a expansão do tabagismo no País, e o Decreto no 12.226, de 18 de outubro de 2024, para dispor sobre critérios para qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou de regime fiscal privilegiado.
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