DECDecreto·
Decreto nº 12.927
Assinada em 13 de abril de 2026 · Publicada em 14 de abril de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.927, de 13 de abril de 2026. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 14 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12927.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, April 14). Decreto nº 12.927 — Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em Berlim, em 3 de dezembro de 2009. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12927.htm
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