DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 12.931
Assinada em 15 de abril de 2026 · Publicada em 15 de abril de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.931, de 15 de abril de 2026. Regulamenta a Medida Provisória no 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12931.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, April 15). Decreto nº 12.931 — Regulamenta a Medida Provisória no 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12931.htm
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}Ementa oficial
Regulamenta a Medida Provisória no 1.349, de 7 de abril de 2026, para disciplinar a cooperação financeira entre a União, os Estados e o Distrito Federal com vistas a assegurar o abastecimento nacional de óleo diesel de uso rodoviário, no âmbito do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.
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