DECDecreto·
Decreto nº 12.933
Assinada em 15 de abril de 2026 · Publicada em 16 de abril de 2026
Citação acadêmica
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Ementa oficial
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Luziense, localizados no Município de Santa Luzia do Itanhi, Estado de Sergipe.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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