DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 12.944
Assinada em 23 de abril de 2026 · Publicada em 23 de abril de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.944, de 23 de abril de 2026. Altera o Decreto no 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 1.349, de 7 de abril de 2026. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 23 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12944.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, April 23). Decreto nº 12.944 — Altera o Decreto no 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 1.349, de 7 de abril de 2026. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12944.htm
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Altera o Decreto no 12.931, de 15 de abril de 2026, para prorrogar o prazo de adesão dos Estados e do Distrito Federal à cooperação financeira de que trata o art. 2o da Medida Provisória no 1.349, de 7 de abril de 2026.
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