DECDecreto·
Decreto nº 12.945
Assinada em 23 de abril de 2026 · Publicada em 24 de abril de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.945, de 23 de abril de 2026. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 24 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12945.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, April 24). Decreto nº 12.945 — Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Decreto/D12945.htm
BibTeX
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
