DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 12.953
Assinada em 28 de abril de 2026 · Publicada em 28 de abril de 2026
Citação acadêmica
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Ementa oficial
Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.
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