DECDecreto·
Decreto nº 12.955
Assinada em 29 de abril de 2026 · Publicada em 30 de abril de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026. Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços CBS e dá outras providências. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 30 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, April 30). Decreto nº 12.955 — Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços CBS e dá outras providências. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12955.htm
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Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços CBS e dá outras providências.
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