Decreto nº 12.962
Citação acadêmica
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BRASIL. Decreto nº 12.962, de 7 de maio de 2026. Altera o Decreto no 3.213, de 19 de outubro de 1999, para dar nova denominação ao Comando Militar do Norte com jurisdição sobre o território da 8a Região Militar. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 8 maio 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12962.htm. Acesso em: 3 set. 2026.
Brasil. (2026, May 8). Decreto nº 12.962 — Altera o Decreto no 3.213, de 19 de outubro de 1999, para dar nova denominação ao Comando Militar do Norte com jurisdição sobre o território da 8a Região Militar. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12962.htm
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d12962 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 12.962, DE 7 DE MAIO DE 2026
Altera o Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999, para dar nova denominação ao Comando Militar do Norte com jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no exercício do cargo de Presidente da República , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA :
Art. 1º O Decreto nº 3.213, de 19 de outubro de 1999 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º
VIII -
Comando Militar da Amazônia Oriental – CMAO, com sede na cidade de Belém - PA e jurisdição sobre o território da 8ª Região Militar. ...........................................................................................................” (NR)
Art. 2º O Comandante do Exército editará os atos complementares necessários à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2026 *
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