DECDecreto·Edição extra
Decreto nº 13.033
Assinada em 19 de junho de 2026 · Publicada em 19 de junho de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026. Regulamenta o art. 21-A da Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 19 jun. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13033.htm. Acesso em: 26 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, June 19). Decreto nº 13.033 — Regulamenta o art. 21-A da Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13033.htm
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}Ementa oficial
Regulamenta o art. 21-A da Lei no 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.
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