DECDecreto·
Decreto nº 13.034
Assinada em 23 de junho de 2026 · Publicada em 24 de junho de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 13.034, de 23 de junho de 2026. Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto no 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 24 jun. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13034.htm. Acesso em: 26 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, June 24). Decreto nº 13.034 — Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto no 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13034.htm
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}Ementa oficial
Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto no 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.
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