Decreto nº 13.035

d13035 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.035, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda. O

PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizada a nomeação de cento e trinta e dois candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, autorizados pela Portaria MGI nº 2.403, de 16 de junho de 2023, pela Portaria MGI nº 2.847, de 16 de junho de 2023, e pela Portaria MGI nº 3.721, de 18 de julho de 2023, respectivamente, e regidos pelos Edital nº 2, Edital nº 3, Edital nº 5, Edital nº 7 e Edital nº 8/2024 do Concurso Público Nacional Unificado do Governo federal, de 10 de janeiro de 2024, e pelo Edital STN nº 1/2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024, conforme especificado nos Anexos I , II e

III.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o art. 1º ficará condicionado à:

I - existência de vagas na data da nomeação; e

II - declaração dos respectivos ordenadores de despesas sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e a sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrada a origem dos recursos a serem utilizados.

Parágrafo único. As autoridades máximas do INEP, do Ministério da Agricultura e Pecuária e da Secretaria do Tesouro Nacional deverão:

I - verificar previamente as condições para a nomeação dos candidatos a que se refere o art. 1º; e

II - editar os atos necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

André Carlos Alves de Paula Filho Rogério Ceron de Oliveira Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2026

ANEXO I

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS

EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA – INEP

Cargo Escolaridade Quantidade Pesquisador-Tecnologista em Informações e Avaliações Educacionais Nível Superior 13 Total 13

ANEXO II

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Cargo Escolaridade Quantidade Agente de Atividades Agropecuárias Nível Intermediário 25 Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal Nível Intermediário 25 Técnico de Laboratório Nível Intermediário 13 Auditor-Fiscal Federal Agropecuário Nível Superior 46 Total 109

ANEXO III

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA

FAZENDA

Cargo Escolaridade Quantidade Auditor Federal de Finanças e Controle Nível Superior 10 Total 10 *