Decreto nº 13.040
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BRASIL. Decreto nº 13.040, de 29 de junho de 2026. Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 30 jun. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13040.htm. Acesso em: 19 ago. 2026.
Brasil. (2026, June 30). Decreto nº 13.040 — Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13040.htm
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Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.
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d13040 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026
Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984, foi promulgada por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991; Considerando que o Congresso Nacional aprovou a solicitação de reconhecimento da competência do Comitê contra a Tortura, em todos os casos relativos à interpretação ou à aplicação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, por meio do Decreto Legislativo nº 57, de 17 de abril de 2006; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas, a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, em 26 de junho de 2006,
DECRETA :
Art. 1º Fica promulgada a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Declaração de Reconhecimento e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput , inciso I, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2026
DECLARAÇÃO
DE RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO
COMITÊ CONTRA A TORTURA
Faço saber, aos que esta Declaração virem, que a República Federativa do Brasil reconhece a competência do Comitê contra a Tortura para receber e analisar denúncias de violação das Disposições da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984, de acordo com o disposto em seu Artigo 22. Em fé do que, mandei passar esta Declaração, que vai por mim assinada e contém o Selo das Armas da República, e referendada pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Brasília, de de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL *
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