Decreto nº 13.042

d13042 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.042, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, para prorrogar o remanejamento de cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda, e transforma cargos em comissão.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º I - dois Cargos Comissionados Executivos – CCE 1.17; II - duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 1.17;

III - um CCE 2.16; e

IV - um CCE 2.13.

Parágrafo único.

I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, observado o seguinte:

a) os cargos e as funções dos incisos I e II do caput aos membros titulares dos Conselhos; e

b) os cargos dos incisos III e IV do caput às atividades relativas à Secretaria-Executiva dos Conselhos;

III - a) em 1º de agosto de 2027; ou

b) em data anterior à estabelecida na alínea “a”, na apresentação do relatório conclusivo, pelo respectivo Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no art. 7º, caput , inciso X, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017 .” (NR)

Art. 2º Ficam transformados Cargos Comissionados Executivos – CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o art. 1º do Decreto nº 10.720, de 14 de junho de 2021;

II - o art. 1º do Decreto nº 11.589, de 29 de junho de 2023 , na parte em que altera a alínea “a” do inciso III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020; e

III - o Decreto nº 12.245, de 8 de novembro de 2024.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

GERALDO

JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Dario Carnevalli Durigan Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2026 - Edição extra

ANEXO

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE, TRANSFORMADOS NOS

TERMOS DO

ART. 7º DA LEI Nº

14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

7,99 2 15,98 - - -2 -15,98

CCE-16

6,69 - - 1 6,69 1 6,69

CCE-13

4,12 - - 1 4,12 1 4,12

CCE-5

1,00 - - 5 5,00 5 5,00

CCE-1

0,12 - - 1 0,12 1 0,12

TOTAL 2

15,98 8 15,93 6 -0,05 *