DECDecreto·
Decreto nº 13.079
Assinada em 23 de julho de 2026 · Publicada em 24 de julho de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Decreto nº 13.079, de 23 de julho de 2026. Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 24 jul. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13079.htm. Acesso em: 25 jul. 2026.
APA
Brasil. (2026, July 24). Decreto nº 13.079 — Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13079.htm
Chicago
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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