DECDecreto·30 de julho de 2026Edição extra

Decreto nº 13.085

Assinada em 30 de julho de 2026 · Publicada em 30 de julho de 2026

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ABNT

BRASIL. Decreto nº 13.085, de 30 de julho de 2026. Altera o Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 30 jul. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13085.htm. Acesso em: 31 jul. 2026.

APA

Brasil. (2026, July 30). Decreto nº 13.085 — Altera o Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d13085.htm

Chicago

BibTeX

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Ementa oficial

Altera o Decreto no 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.

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d13085

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.085, DE 30 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de

fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira

e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder

Executivo federal para o exercício de 2026. O

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 84,

caput

, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo

em vista o disposto no art. 71,

caput

e § 3º, no art. 72, § 1º, e no

art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

DECRETA :

Art. 1º O

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de

2026

, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º

§ 7º

Os órgãos, os fundos e as

entidades do Poder Executivo federal, em atendimento às informações

constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e

despesas de que trata o

art. 73, § 4º, da Lei nº 15.321, de 31 de

dezembro de 2025

, e observadas as diretrizes da Junta de Execução

Orçamentária, de que trata o Decreto nº 9.884, de 27 de junho de

2019, informarão à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do

Planejamento e Orçamento, por meio do Siop, até cinco dias úteis

após a data de publicação deste Decreto ou dos decretos que o

modificarem, o detalhamento dos bloqueios de dotações orçamentárias

referentes aos montantes de contenção de gastos estabelecidos no

Anexo I a este Decreto.

§ 13.

No âmbito das dotações

classificadas com RP 6, RP 7 e RP 8, o bloqueio de dotações de

que trata o § 7º deste Decreto deverá observar os prazos e os

procedimentos estabelecidos no ato do Poder Executivo federal a que

se refere o

art. 82 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 ,

observadas as adequações necessárias ao atendimento do disposto no

art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 210, de 25 de

novembro de 2024

, e na legislação aplicável, e será implementado por

órgão e por programação de acordo com as prioridades elencadas pelo

Poder Legislativo na forma comunicada pela Secretaria de Relações

Institucionais da Presidência da República, em articulação com a

Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e

Orçamento.

§ 14.

No âmbito das despesas de

que trata o § 13, poderão ser adotadas medidas de restrição de

execução orçamentária e financeira necessárias a garantir o

cumprimento dos procedimentos e dos prazos de bloqueio de dotações.

§ 15

. As diretrizes de que trata o

§ 7º serão comunicadas aos órgãos setoriais na forma definida pela

Secretaria de Orçamento Federal. (NR)

Art.

11.

I - c)

alterar, por meio de

remanejamento, os valores de contenção de despesas estabelecidos no

Anexo I e atualizar esses valores em decorrência de adequação do

orçamento necessária ao atendimento do disposto no

art. 71 da Lei nº

15.321, de 31 de dezembro de 2025

; e

...........................................................................................................

(NR)

Art. 20

. Ficam estabelecidos os

Anexos I a XVIII e XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º

e art. 12:

...........................................................................................................

(NR)

Art. 2º Os

Anexos I ,

II,

II.A ,

II.B ,

II.C ,

III ,

III.A ,

III.B ,

III.C , IV , V, VI ,

VII ,

VIII , IX , XI ,

XII ,

XIII ,

XIV , XV ,

XVI ,

XVII ,

XVIII e

XX ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026

, passam a vigorar,

respectivamente, na forma dos

Anexos I , II ,

III , IV , V , VI ,

VII,

VIII , IX , X , XI ,

XII ,

XIII ,

XIV , XV ,

XVI ,

XVII ,

XVIII ,

XIX , XX ,

XXI ,

XXII ,

XXIII e

XXIV a este Decreto.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.846,

de 12 de fevereiro de 2026:

I - o

inciso XXV do

caput

do art. 20

; e

II - o

Anexo XIX.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de

julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO

LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Bruno Moretti

Este texto não substitui o

publicado no DOU de 30.7.2026 - Edição extra

ANEXO I

(Anexo I ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

LIMITES DE

MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Órgãos/Unidades

Orçamentárias

Despesas

Primárias Discricionárias (DPD)

Limites de movimentação

e empenho estabelecidos

Contenção

de gastos estabelecida

(G=C+D) DPD

Total

(A) Até

setembro

(B) Até

novembro

dezembro

(D=E+F) Contenção

Conjugada

(E)

Bloqueio LC 200

(F) Limitação de empenho

e movimentação

RP 2

95.922.232.032

108.781.276.502

131.150.964.641

7.949.544.862

7.949.544.862 0

139.100.509.503

20000

Presidência

da República

1.124.140.099

1.266.187.076

207.331.041

207.331.041 0

1.473.518.117

22000

Ministério da

Agricultura e Pecuária

1.218.149.084

1.651.774.202

1.896.004.166

461.696.380

461.696.380 0

2.357.700.546

24000

Ministério da Ciência,

Tecnologia e Inovação

8.174.635.193

8.441.627.012

9.101.599.341

153.777.073

153.777.073 0

9.255.376.414

25000

Ministério

da Fazenda

3.879.035.679

4.774.488.359

6.178.426.384

856.336.540

856.336.540 0

7.034.762.924

26000

Ministério

da Educação

29.715.035.876

34.325.298.992

35.705.921.932

720.000.000

720.000.000 0

36.425.921.932

28000

Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

843.698.479

947.170.525

1.033.500.875

130.729.688

130.729.688 0

1.164.230.563

30000

Ministério da Justiça e

Segurança Pública

2.696.241.581

2.910.399.605

3.951.991.153 0 0 0

3.951.991.153

30211

Conselho Administrativo

de Defesa Econômica (*)

31.476.865

35.543.451

41.969.153

9.730.412

9.730.412 0

51.699.565

30212

Agência Nacional de

Proteção de Dados (**)

19.423.787

23.740.184

34.531.176 0 0 0

34.531.176

32000

Ministério de Minas e

Energia

201.551.990

237.984.003

321.132.800

137.135.869

137.135.869 0

458.268.669

32265

Agência Nacional do

Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**)

103.773.164

156.239.889

184.485.624

18.135.461

18.135.461 0

202.621.085

32266

Agência Nacional de

Energia Elétrica (**)

92.171.697

124.805.732

147.474.715

34.327.544

34.327.544 0

181.802.259

32396

Agência

Nacional de Mineração (**)

73.345.986

87.818.794

125.490.648 0 0 0

125.490.648

33000

Ministério

da Previdência Social

1.392.227.905

1.532.071.633

2.227.564.648 0 0 0

2.227.564.648

35000

Ministério

das Relações Exteriores

1.438.253.775

1.513.969.615

1.917.671.700

284.465.922

284.465.922 0

2.202.137.622

36000

Ministério

da Saúde

19.485.242.190

22.281.551.052

31.779.927.585

501.700.000

501.700.000 0

32.281.627.585

36212

Agência Nacional de

Vigilância Sanitária (**)

129.861.634

190.686.115

222.739.018

22.422.690

22.422.690 0

245.161.708

36213

Agência Nacional de

Saúde Suplementar (**)

74.781.842

112.590.831

132.945.497

34.192.502

34.192.502 0

167.137.999

37000

Controladoria-Geral da União

87.127.846

107.328.156

126.731.413

29.382.269

29.382.269 0

156.113.682

39000

Ministério

dos Transportes

559.941.574

624.827.362

686.998.671

592.867.786

592.867.786 0

1.279.866.457

39250

Agência Nacional de

Transportes Terrestres (**)

166.347.305

208.106.189

295.728.542

6.971.370

6.971.370 0

302.699.912

40000

Ministério do Trabalho e

Emprego

489.616.768

598.420.494

870.429.810 0 0 0

870.429.810

41000

Ministério

das Comunicações

287.767.664

398.765.532

477.006.481

109.780.446

109.780.446 0

586.786.927

41231

Agência

Nacional de Telecomunicações (**)

125.742.592

189.316.852

223.542.386

51.827.581

51.827.581 0

275.369.967

42000

Ministério

da Cultura

1.592.666.683

1.775.219.244

1.878.254.968

174.517.378

174.517.378 0

2.052.772.346

42206

Agência

Nacional do Cinema (**)

19.929.904

30.006.273

35.430.940

8.214.549

8.214.549 0

43.645.489

44000

Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

1.721.078.703

1.729.555.944

1.750.541.186

31.777.864

31.777.864 0

1.782.319.050

46000

Ministério da Gestão e

da Inovação em Serviços Públicos

661.591.771

855.498.945

1.046.542.948

188.725.301

188.725.301 0

1.235.268.249

47000

Ministério do

Planejamento e Orçamento

1.383.221.506

1.695.364.679

2.187.305.676

272.065.555

272.065.555 0

2.459.371.231

49000

Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

2.058.304.349

2.060.828.959

2.783.495.552

245.221.817

245.221.817 0

3.028.717.369

51000

Ministério

do Esporte

279.242.802

372.323.736

78.585.305

78.585.305 0

450.909.041

52000

Ministério

da Defesa

4.013.184.221

5.636.052.516

6.536.072.265

1.316.702.321

1.316.702.321 0

7.852.774.586

53000

Ministério da Integração

e do Desenvolvimento Regional

2.272.154.002

2.279.216.712

2.840.069.505

9.106.951

9.106.951 0

2.849.176.456

53210

Agência Nacional de

Águas e Saneamento Básico (**)

133.625.590

162.946.647

237.556.604 0 0 0

237.556.604

54000

Ministério

do Turismo

247.402.158

279.364.755

329.869.544

83.801.122

83.801.122 0

413.670.666

55000

Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

6.471.320.543

8.599.711.650

188.396.383

188.396.383 0

8.788.108.033

56000

Ministério

das Cidades

408.960.254

420.528.952

495.500.805

448.688.325

448.688.325 0

944.189.130

58000

Ministério da Pesca e

Aquicultura

138.753.169

163.837.577

46.814.832

46.814.832 0

210.652.409

60000

Gabinete da

Vice-Presidência da República

2.236.753

3.367.634

3.976.450

921.927

921.927 0

4.898.377

63000

Advocacia-Geral da União

405.965.012

407.595.411

541.286.683

51.115.073

51.115.073 0

592.401.756

65000

Ministério

das Mulheres

129.400.081

194.823.533

230.044.589

53.335.096

53.335.096 0

283.379.685

67000

Ministério

da Igualdade Racial

72.484.603

109.132.130

128.861.517

29.876.127

29.876.127 0

158.737.644

68000

Ministério de Portos e

Aeroportos

52.398.971

61.501.945

72.620.537

47.148.541

47.148.541 0

119.769.078

68201

Agência Nacional de

Transportes Aquaviários (**)

50.530.924

64.659.909

74.072.404

14.253.300

14.253.300 0

88.325.704

68213

Agência Nacional de

Aviação Civil (**)

80.313.294

110.987.453

126.863.291

24.040.714

24.040.714 0

150.904.005

69000

Ministério do

Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

141.851.707

146.594.907

173.096.979

151.135.496

151.135.496 0

324.232.475

81000

Ministério dos Direitos

Humanos e da Cidadania

303.661.459

304.031.476

467.362.243

30.085.903

30.085.903 0

497.448.146

83000

Banco

Central do Brasil (***)

274.780.964

368.435.252

488.499.492

47.390.822

47.390.822 0

535.890.314

84000

Ministério

dos Povos Indígenas

597.582.034

637.766.706

44.813.586

44.813.586 0

682.580.292

RP 3

36.800.662.368

41.903.126.811

49.031.933.513

6.222.825.289

6.222.825.289 0

55.254.758.802

20000

Presidência

da República

7.862.872

11.392.891

13.978.439

2.593.039

2.593.039 0

16.571.478

22000

Ministério da

Agricultura e Pecuária

96.149.457

136.872.143

170.932.368

28.154.385

28.154.385 0

199.086.753

24000

Ministério da Ciência,

Tecnologia e Inovação

2.411.627.214

2.411.627.214 0 0 0

2.411.627.214

26000

Ministério

da Educação

3.214.973.322

4.286.631.096

604.981.283

604.981.283 0

4.891.612.379

32000

Ministério de Minas e

Energia

37.675.998

38.158.625

49.589.112

5.914.343

5.914.343 0

55.503.455

36000

Ministério

da Saúde

5.647.396.854

6.542.914.152

9.016.966.039

500.000.000

500.000.000 0

9.516.966.039

39000

Ministério

dos Transportes

11.964.919.454

13.703.442.113 0 0 0

13.703.442.113

41000

Ministério

das Comunicações

50.257.789

73.703.840

89.347.180

17.858.405

17.858.405 0

107.205.585

42000

Ministério

da Cultura

410.419.905

466.760.294

496.302.054

46.258.374

46.258.374 0

542.560.428

51000

Ministério

do Esporte

137.500.000

177.468.332

22.531.668

22.531.668 0

200.000.000

52000

Ministério

da Defesa

4.671.461.414

3.027.619.694

3.027.619.694 0

7.699.081.108

53000

Ministério da Integração

e do Desenvolvimento Regional

1.285.660.234

1.706.037.511

2.231.307.477

250.201.630

250.201.630 0

2.481.509.107

55000

Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

361.475.174

481.966.899

18.033.101

18.033.101 0

500.000.000

56000

Ministério

das Cidades

5.745.615.468

8.140.452.482

10.214.427.498

1.398.586.118

1.398.586.118 0

11.613.013.616

68000

Ministério de Portos e

Aeroportos

757.667.213

953.220.521

1.016.486.278

300.093.249

300.093.249 0

1.316.579.527

Emendas

Parlamentares

46.136.327.080

3.765.159.681

3.765.159.681 0

49.901.486.761

RP 6 -

Emendas Individuais

26.560.925.142

26.560.925.142 0 0 0

26.560.925.142

RP 7 - Emendas de

Bancada Estadual

8.686.119.309

2.539.192.310

2.539.192.310 0

11.225.311.619

RP 8 -

Emendas de Comissão

10.889.282.629

1.225.967.371

1.225.967.371 0

12.115.250.000

(H=RP2+RP3+Emendas)

Total dos limites distribuídos e da contenção

178.859.221.480

196.820.730.393

226.319.225.234

17.937.529.832

17.937.529.832 0

244.256.755.066

(I) Limites não

distribuídos - Faseamento de despesas

47.460.003.754

29.498.494.841 0 0 0 0 0

(J=H+I) Total Geral

226.319.225.234

17.937.529.832

17.937.529.832 0

244.256.755.066

(*) Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,

combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***) Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO II

(Anexo II ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO

TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da

República

819.341

892.408

965.475

1.038.542

1.111.609

1.184.676

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

1.206.180

1.330.881

1.455.581

1.580.282

1.704.982

1.829.683

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

1.358.794

1.524.281

1.689.768

1.953.946

2.218.125

2.482.303

25000 Ministério da

Fazenda

3.120.736

3.496.128

3.871.520

4.457.975

5.044.429

5.630.883

26000 Ministério da

Educação

23.398.076

25.243.229

27.088.383

28.933.536

30.778.690

32.623.844

28000 Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

328.168

365.434

402.699

454.792

506.885

558.978

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

1.634.933

1.830.191

2.025.448

2.326.587

2.627.725

2.928.864

30211 Conselho

Administrativo de Defesa Econômica *

4.487

4.584

4.680

4.777

4.874

4.971

30212 Agência Nacional

de Proteção de Dados**

15.728

18.030

20.332

25.065

29.798

34.531

32000 Ministério de

Minas e Energia

121.682

124.643

127.604

130.565

133.526

136.486

32265 Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

27.516

30.130

32.744

35.358

37.971

40.585

32266 Agência Nacional

de Energia Elétrica**

80.903

90.642

100.381

115.616

130.851

146.085

32396 Agência Nacional

de Mineração**

55.292

63.172

71.053

86.771

102.489

118.207

33000 Ministério da

Previdência Social

106.398

123.651

140.905

180.205

219.505

258.805

35000 Ministério das

Relações Exteriores

1.236.846

1.372.260

1.507.673

1.643.086

1.778.499

1.913.912

36000 Ministério da

Saúde

17.122.971

19.232.070

21.341.169

24.772.940

28.204.711

31.636.482

36212 Agência Nacional

de Vigilância Sanitária**

103.107

117.818

132.530

161.913

191.295

220.678

36213 Agência Nacional

de Saúde Suplementar**

70.463

79.301

88.138

102.947

117.756

132.565

37000

Controladoria-Geral da União

73.706

82.154

90.603

102.646

114.689

126.731

39000 Ministério dos

Transportes

526.812

558.268

589.725

621.182

652.639

684.096

39250 Agência Nacional

de Transportes Terrestres**

54.934

61.643

68.351

79.109

89.866

100.624

40000 Ministério do

Trabalho e Emprego

296.651

335.344

374.038

442.826

511.615

580.403

41000 Ministério das

Comunicações

223.154

254.954

286.754

350.172

413.589

477.006

41231 Agência Nacional

de Telecomunicações**

122.340

139.349

156.358

173.367

190.376

207.385

42000 Ministério da

Cultura

1.279.248

1.391.935

1.504.621

1.617.308

1.729.995

1.842.682

42206 Agência Nacional

do Cinema**

17.820

20.182

22.544

26.840

31.135

35.431

44000 Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

101.116

112.061

123.007

136.733

150.459

164.185

46000 Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

579.476

647.790

716.104

818.972

921.841

1.024.709

47000 Ministério do

Planejamento e Orçamento

1.485.988

1.621.004

1.756.019

1.891.035

2.026.050

2.161.066

49000 Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.361.068

1.529.547

1.698.026

1.974.412

2.250.799

2.527.186

51000 Ministério do

Esporte

232.362

258.110

283.858

317.980

352.102

386.224

52000 Ministério da

Defesa

2.108.913

2.352.564

2.596.216

2.949.068

3.301.920

3.654.772

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

1.468.490

1.654.999

1.841.508

2.160.215

2.478.923

2.797.630

53210 Agência Nacional

de Águas e Saneamento Básico**

104.898

120.721

136.543

170.140

203.738

237.335

54000 Ministério do

Turismo

300.272

330.089

359.906

389.723

419.540

449.358

55000 Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

5.772.908

6.320.988

6.869.069

7.417.149

7.965.229

8.513.310

56000 Ministério das

Cidades

996.806

58000 Ministério da

Pesca e Aquicultura

99.639

110.560

121.481

135.592

149.704

163.816

60000 Gabinete da

Vice-Presidência da República

1.891

2.156

2.421

2.940

3.458

3.976

63000 Advocacia-Geral da

União

274.591

310.677

346.763

411.604

476.445

541.287

65000 Ministério das

Mulheres

133.880

149.216

164.552

186.383

208.214

230.045

67000 Ministério da

Igualdade Racial

72.482

81.072

89.663

102.729

115.795

128.862

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

36.317

40.663

45.009

51.735

58.462

65.188

68201 Agência Nacional

de Transportes Aquaviários**

33.032

37.202

41.373

48.435

55.498

62.560

68213 Agência Nacional

de Aviação Civil**

8.766

9.749

10.732

11.716

12.699

13.682

69000 Ministério do

Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

100.973

112.513

124.053

140.401

156.749

173.097

81000 Ministério dos

Direitos Humanos e da Cidadania

208.083

232.975

257.868

296.373

334.878

373.383

83000 Banco Central do

Brasil***

15.402

16.435

17.469

18.503

19.536

20.570

84000 Ministério dos

Povos Indígenas

148.211

150.717

153.222

155.728

158.233

160.739

Total

69.051.847

75.981.297

82.910.746

92.202.725

101.494.703

110.786.682

1. Pagamentos

relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a

pagar.

2. Fontes: Todas

as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,

063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas

correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios

anteriores.

3. Exclui

despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo

PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de

bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui

despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº

15.321, de 31 de dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,

combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO III

(Anexo II.A ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS

TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES DO TESOURO

ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

98.032

113.929

129.826

166.036

202.246

238.456

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

1.682.204

1.975.488

2.268.772

2.978.935

3.689.098

4.399.261

25000 Ministério da

Fazenda -

3.115

6.229

19.725

33.222

46.718

26000 Ministério da

Educação

6.441

7.485

8.530

10.909

13.288

15.667

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

258.917

290.757

322.597

374.265

425.932

477.600

32396 Agência Nacional

de Mineração*

840

1.261

1.681

3.221

4.762

6.303

36000 Ministério da

Saúde

297.999

44000 Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

635.340

713.860

792.380

920.853

1.049.326

1.177.799

46000 Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

11.207

12.488

13.769

15.584

17.398

19.213

52000 Ministério da

Defesa

5.205

6.049

6.893

8.815

10.738

12.660

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

63.424

65.146

66.869

68.591

70.313

72.036

55000 Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

58.036

63.779

69.522

75.064

80.606

86.147

68201 Agência Nacional

de Transportes Aquaviários*

6.167

6.920

7.673

8.880

10.088

11.295

68213 Agência Nacional

de Aviação Civil*

10.278

11.642

13.006

15.492

17.978

20.463

81000 Ministério dos

Direitos Humanos e da Cidadania

2.761

2.833

2.904

2.975

3.046

3.117

84000 Ministério dos

Povos Indígenas

151.270

183.021

214.773

301.941

389.109

476.276

Total

3.288.121

3.755.771

4.223.422

5.269.285

6.315.148

7.361.010

1. Pagamentos

relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas

nos termos do disposto no art. 73, § 17, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro

de 2025, e decorrentes de decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas

as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,

063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas

correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios

anteriores.

3. Exclui

despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo

PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de

bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

(*)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV

(Anexo II.B ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3),

NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da

República

6.467

7.399

8.331

10.213

12.096

13.978

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

78.093

89.488

100.884

124.233

147.583

170.932

26000 Ministério da

Educação

2.463.938

2.749.713

3.035.489

3.452.536

3.869.584

4.286.631

32000 Ministério de

Minas e Energia

28.228

31.534

34.840

39.756

44.673

49.589

36000 Ministério da

Saúde

4.613.431

5.201.229

5.789.026

6.798.340

7.807.653

8.816.966

39000 Ministério dos

Transportes

7.000.426

7.892.513

8.784.600

10.316.835

11.849.071

13.381.307

41000 Ministério das

Comunicações

41.692

47.649

53.605

65.519

77.433

89.347

42000 Ministério da

Cultura

205.774

238.861

271.947

346.732

421.517

496.302

51000 Ministério do

Esporte

103.523

115.354

127.186

143.947

160.707

177.468

52000 Ministério da

Defesa

1.987.456

2.151.296

2.315.137

2.478.978

2.642.819

2.806.660

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

1.166.015

1.307.172

1.448.329

1.671.338

1.894.347

2.117.356

55000 Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

248.218

280.349

312.480

368.976

425.471

481.967

56000 Ministério das

Cidades

4.403.265

5.077.121

5.750.977

7.203.265

8.655.553

10.107.841

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

382.659

439.074

495.489

612.402

729.314

846.226

Total

22.729.183

25.628.752

28.528.320

33.633.071

38.737.821

43.842.572

1. Pagamentos do

Novo PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026

e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas

as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,

063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas

correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios

anteriores.

3. Exclui

despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, §

17, da Lei nº 15.321, 31 de

dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO V

(Anexo II.C ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3),

RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS

FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

939.638

1.057.332

1.175.027

1.371.823

1.568.619

1.765.415

Total

939.638

1.057.332

1.175.027

1.371.823

1.568.619

1.765.415

1. Pagamentos do

Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026,

não sujeitas às limitações de empenho de que trata o art. 73, § 17, da Lei

nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e ressalvados por decisões judiciais,

e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas

as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,

063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas

correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios

anteriores.

ANEXO VI

(Anexo III ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS

ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da

República

48.094

53.528

58.962

66.479

73.995

81.511

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

11.007

12.280

13.553

15.402

17.251

19.100

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

35.419

40.166

44.912

53.675

62.438

71.201

25000 Ministério da

Fazenda

254.127

287.516

320.904

380.878

440.852

500.826

26000 Ministério da

Educação

138.540

161.187

183.834

235.789

287.745

339.701

28000 Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

12.055

12.421

12.787

13.153

13.519

13.885

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

215.794

243.187

270.580

317.353

364.125

410.898

30211 Conselho

Administrativo de Defesa Econômica *

21.766

24.233

26.699

30.132

33.565

36.998

32000 Ministério de

Minas e Energia

92.165

104.368

116.571

138.730

160.888

183.046

32265 Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

49.342

58.935

68.528

93.652

118.776

143.900

32266 Agência Nacional

de Energia Elétrica**

377

469

562

838

1.113

1.389

32396 Agência Nacional

de Mineração**

217

282

348

559

770

981

33000 Ministério da

Previdência Social

1.128.148

1.259.399

1.390.649

1.583.353

1.776.056

1.968.760

35000 Ministério das

Relações Exteriores

1.666

1.917

2.168

2.698

3.229

3.759

36000 Ministério da

Saúde

22.975

25.502

28.030

31.324

34.618

37.912

36212 Agência Nacional

de Vigilância Sanitária**

879

1.016

1.154

1.456

1.759

2.061

36213 Agência Nacional

de Saúde Suplementar**

182

208

233

282

331

380

39000 Ministério dos

Transportes

63.729

71.622

79.516

92.478

105.440

118.402

39250 Agência Nacional

de Transportes Terrestres**

82.354

95.361

108.368

137.280

166.192

195.104

40000 Ministério do

Trabalho e Emprego

132.123

151.458

170.793

210.538

250.282

290.026

41231 Agência Nacional

de Telecomunicações**

4.804

5.881

6.958

10.024

13.091

16.157

42000 Ministério da

Cultura

15.481

17.852

20.224

25.340

30.456

35.573

44000 Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

19.443

22.463

25.483

32.088

38.693

45.298

46000 Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.034

1.155

1.277

1.461

1.644

1.828

49000 Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

64.935

76.591

88.247

117.110

145.974

174.837

52000 Ministério da

Defesa

1.038.146

1.183.801

1.329.456

1.614.581

1.899.705

2.184.829

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

65.481

77.115

88.748

117.333

145.918

174.503

53210 Agência Nacional

de Águas e Saneamento Básico** 50 65 80

127

174

222

54000 Ministério do

Turismo 6 6 7 9 10 12

55000 Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

107

124

141

179

217

255

56000 Ministério das

Cidades

73.943

81.591

89.239

97.732

106.225

114.718

58000 Ministério da

Pesca e Aquicultura 11 12 13 16 19 22

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

4.409

4.904

5.400

6.077

6.755

7.433

68201 Agência Nacional

de Transportes Aquaviários** 61 75 90

132

174

217

68213 Agência Nacional

de Aviação Civil**

50.395

56.576

62.757

72.744

82.731

92.718

81000 Ministério dos

Direitos Humanos e da Cidadania

330

382

435

553

672

790

83000 Banco Central do

Brasil***

226.894

258.089

289.285

348.833

408.381

467.929

84000 Ministério dos

Povos Indígenas 0 0 0 0 0 0

Total

3.876.487

4.391.740

4.906.992

5.850.389

6.793.786

7.737.183

1. Pagamentos

relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a

pagar.

2. Fontes: 004,

005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117,

131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação

de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui

despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do Novo

PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de

bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).

4. Exclui

despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, §

17, da Lei nº 15.321, de 31 de

dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

(*)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,

combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO VII

(Anexo III.A ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS

TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS

ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

42.472

47.923

53.374

62.838

72.301

81.765

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

1.129.260

1.259.289

1.389.318

1.576.357

1.763.395

1.950.434

26000 Ministério da

Educação

617.150

732.264

847.378

1.140.489

1.433.600

1.726.711

28000 Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

72.688

103.397

134.106

242.950

351.794

460.638

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

74.126

83.102

92.077

106.261

120.446

134.630

36000 Ministério da

Saúde

3.097

3.599

4.102

5.246

6.390

7.534

44000 Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

171.576

195.794

220.011

267.761

315.510

363.260

46000 Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

326

379

432

553

673

794

47000 Ministério do

Planejamento e Orçamento

2.909

4.658

6.408

13.018

19.629

26.240

49000 Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

4.530

9.961

15.393

37.419

59.446

81.473

52000 Ministério da

Defesa

256.304

306.758

357.212

490.412

623.611

756.811

81000 Ministério dos

Direitos Humanos e da Cidadania

5.913

11.918

17.923

41.972

66.022

90.072

84000 Ministério dos

Povos Indígenas - 50

100

317

535

752

Total

2.380.353

2.759.094

3.137.835

3.985.594

4.833.353

5.681.113

ANEXO VIII

(Anexo III.B ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3),

NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

39000 Ministério dos

Transportes

60.139

73.915

87.690

127.339

166.987

206.635

52000 Ministério da

Defesa

1.081.113

1.213.850

1.346.588

1.561.414

1.776.240

1.991.066

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

28.934

36.531

44.127

67.402

90.677

113.951

56000 Ministério das

Cidades

1.270

1.467

1.665

2.097

2.530

2.962

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

91.711

103.062

114.412

133.028

151.644

170.261

Total

1.263.166

1.428.825

1.594.483

1.891.280

2.188.078

2.484.875

1. Pagamentos do

Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026

e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004,

005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117,

131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação

de saldos de exercícios anteriores.

3. Exclui

despesas ressalvadas nos termos do disposto no art. 73, §

17, da Lei nº 15.321, de 31 de

dezembro de 2025, e por decisões judiciais.

ANEXO IX

(Anexo III.C ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO NOVO PAC (RP3),

RESSALVADAS NOS TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS

FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

550.028

606.442

662.856

723.975

785.093

846.212

Total

550.028

606.442

662.856

723.975

785.093

846.212

1. Pagamentos do

Novo PAC (RP3) relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026,

ressalvados nos termos do disposto na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de

2025, e por decisões judiciais, e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004,

005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117,

131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação

de saldos de exercícios anteriores.

ANEXO X

(Anexo IV ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR

DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE

RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)(2)

R$ mil

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas Individuais

Impositivas

20.530.464

21.736.556

22.942.649

24.148.741

25.354.833

26.560.925

Emendas Impositivas de

Bancada

7.480.272

7.721.442

7.962.611

8.203.780

8.444.950

8.686.119

Total

28.010.736

29.457.998

30.905.260

32.352.521

33.799.783

35.247.044

1. Pagamentos

relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a

pagar.

2. Em cumprimento

ao disposto no art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

estão considerados, neste Anexo, valores autorizados para pagamento, no

primeiro semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em

RP 6 Emendas Individuais e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 Emendas de

Bancada, referentes às dotações orçamentárias da ação 0EC2

Transferências Especiais e das unidades orçamentárias 36901 Fundo

Nacional da Saúde e 55901 Fundo Nacional da Assistência Social.

ANEXO XI

(Anexo V ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

VALORES

AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR

DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

Emendas de Comissão

8.532.766

8.764.889

8.997.013

9.229.136

9.461.259

9.693.383

Total

8.532.766

8.764.889

8.997.013

9.229.136

9.461.259

9.693.383

1. Pagamentos

relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a

pagar.

2. Fontes: Todas

as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,

063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas

correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios

anteriores.

ANEXO XII

(Anexo VI ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

CRONOGRAMA DE

PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO,

DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da

República

82.302

94.234

106.165

118.097

130.028

141.960

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

226.270

261.674

297.078

332.482

367.886

403.290

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

60.358

68.229

76.099

83.969

91.839

99.709

25000 Ministério da

Fazenda

340.858

389.626

438.395

487.164

535.933

584.702

26000 Ministério da

Educação

9.805.727

11.150.155

12.494.583

13.839.010

15.183.438

16.527.866

28000 Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

19.322

22.197

25.072

27.947

30.821

33.696

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

2.076.596

2.498.422

2.920.249

3.342.075

3.763.901

4.185.728

30211 Conselho

Administrativo de Defesa Econômica *

843

965

1.086

1.208

1.330

1.451

30212 Agência Nacional

de Proteção de Dados**

1.950

2.254

2.558

2.862

3.166

3.470

32000 Ministério de

Minas e Energia

83.641

95.763

107.885

120.007

132.129

144.250

32265 Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

8.000

9.142

10.285

11.428

12.571

13.714

32266 Agência Nacional

de Energia Elétrica**

6.168

7.049

7.930

8.811

9.692

10.574

32396 Agência Nacional

de Mineração**

12.037

14.159

16.282

18.404

20.526

22.648

33000 Ministério da

Previdência Social

261.837

301.102

340.367

379.631

418.896

458.161

35000 Ministério das

Relações Exteriores

574.459

656.535

738.612

820.688

902.765

984.841

36000 Ministério da

Saúde

106.527.327

121.140.288

135.753.250

150.366.211

164.979.173

179.592.134

36212 Agência Nacional

de Vigilância Sanitária**

15.601

17.846

20.091

22.335

24.580

26.825

36213 Agência Nacional

de Saúde Suplementar**

5.464

6.300

7.136

7.972

8.808

9.644

37000

Controladoria-Geral da União

20.598

23.632

26.666

29.700

32.734

35.768

39000 Ministério dos

Transportes

38.014

43.453

48.892

54.331

59.770

65.209

39250 Agência Nacional

de Transportes Terrestres**

8.762

10.014

11.266

12.518

13.770

15.021

40000 Ministério do

Trabalho e Emprego

49.681

57.375

65.070

72.764

80.459

88.153

41000 Ministério das

Comunicações

9.795

11.272

12.750

14.227

15.704

17.181

41231 Agência Nacional

de Telecomunicações**

12.177

13.924

15.672

17.420

19.168

20.915

42000 Ministério da

Cultura

25.892

32.578

39.264

45.950

52.636

59.322

42206 Agência Nacional

do Cinema**

3.088

3.529

3.970

4.411

4.852

5.294

44000 Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

63.226

73.186

83.146

93.105

103.065

113.025

46000 Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

378.677

432.541

486.404

540.268

594.131

647.995

47000 Ministério do

Planejamento e Orçamento

1.839.476

2.013.848

2.188.220

2.362.591

2.536.963

2.711.335

49000 Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

379.769

434.124

488.480

542.835

597.190

651.545

51000 Ministério do

Esporte

1.577

1.807

2.037

2.267

2.498

2.728

52000 Ministério da

Defesa

6.912.246

7.899.878

8.887.510

9.875.142

10.862.774

11.850.407

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

51.893

60.772

69.652

78.532

87.412

96.292

53210 Agência Nacional

de Águas e Saneamento Básico**

3.354

3.833

4.312

4.791

5.270

5.749

54000 Ministério do

Turismo

3.036

3.470

3.904

4.338

4.773

5.207

55000 Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

92.492.530

105.342.518

118.192.507

131.042.495

143.892.483

156.742.472

56000 Ministério das

Cidades

52.161

59.612

67.064

74.515

81.967

89.418

58000 Ministério da

Pesca e Aquicultura

2.385

2.950

3.515

4.081

4.646

5.211

60000 Gabinete da

Vice-Presidência da República

283

334

385

436

487

537

63000 Advocacia-Geral da

União

98.527

112.758

126.990

141.222

155.454

169.686

65000 Ministério das

Mulheres

1.114

1.289

1.463

1.638

1.812

1.987

67000 Ministério da

Igualdade Racial

834

959

1.084

1.209

1.335

1.460

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

1.956

2.259

2.561

2.864

3.166

3.469

68201 Agência Nacional

de Transportes Aquaviários**

3.339

3.816

4.293

4.771

5.248

5.725

68213 Agência Nacional

de Aviação Civil**

12.754

14.605

16.455

18.305

20.156

22.006

69000 Ministério do

Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

727

831

935

1.039

1.143

1.247

81000 Ministério dos

Direitos Humanos e da Cidadania

1.112

1.271

1.430

1.589

1.748

1.906

83000 Banco Central do

Brasil***

177.419

202.845

228.271

253.697

279.122

304.548

84000 Ministério dos

Povos Indígenas

21.631

24.461

27.290

30.120

32.949

35.779

Total

222.776.793

253.625.686

284.474.579

315.323.473

346.172.366

377.021.259

1. Relativos às

dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: Todas

as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059,

063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas

correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios

anteriores.

3. As despesas

obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III

à Lei Orçamentária de 2026 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

(*)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,

combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XIII

(Anexo VII ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

CRONOGRAMA DE

PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO,

DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)

R$ mil

Órgãos/Unidades

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

20000 Presidência da

República

722

825

928

1.031

1.134

1.237

26000 Ministério da

Educação

24.426

27.915

31.405

34.894

38.384

41.873

28000 Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

9.830

11.234

12.639

14.043

15.447

16.852

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

352.263

423.438

494.612

565.787

636.962

708.137

33000 Ministério da

Previdência Social

35.667

38.533

41.400

44.267

47.133

50.000

36000 Ministério da

Saúde

363.111

373.828

384.544

395.261

405.978

416.694

52000 Ministério da

Defesa

2.252.067

2.525.278

2.798.488

3.071.699

3.344.909

3.618.120

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

583

667

750

833

917

1.000

Total

3.038.669

3.401.717

3.764.766

4.127.815

4.490.864

4.853.913

1. Relativos às

dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.

2. Fontes: 004,

005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117,

131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação

de saldos de exercícios anteriores.

3. As despesas

obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III

à Lei Orçamentária de 2026 que estejam listadas no Anexo X a este Decreto.

ANEXO XIV

(Anexo VIII ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

DEMONSTRATIVO DO

MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE

RESULTADO PRIMÁRIO RP 1, DE QUE TRATA O ANEXO X, RP 2, RP 3, RP 6, RP 7,

RP 8 E RP 9)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNID

ORÇAMENTÁRIAS

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL

20000 Presidência da

República

21.494

739.454

760.948

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

1.614.228

1.132.938

2.747.166

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

765.980

1.822.582

2.588.562

25000 Ministério da

Fazenda

48.307

1.133.442

1.181.749

26000 Ministério da

Educação

526.848

12.341.958

12.868.806

28000 Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

27.625

61.731

89.356

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

74.420

1.196.873

1.271.293

30211 Conselho

Administrativo de Defesa Econômica *

535

16.337

16.873

30212 Agência Nacional

de Proteção de Dados** 63

11.238

11.301

32000 Ministério de

Minas e Energia

15.619

54.633

70.252

32265 Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

3.500

19.931

23.432

32266 Agência Nacional

de Energia Elétrica**

12.834

25.815

38.649

32396 Agência Nacional

de Mineração**

2.406

16.738

19.145

33000 Ministério da

Previdência Social

75.881

378.605

454.486

35000 Ministério das

Relações Exteriores

10.048

148.729

158.777

36000 Ministério da

Saúde

1.623.343

13.712.812

15.336.155

36212 Agência Nacional

de Vigilância Sanitária**

2.424

42.055

44.479

36213 Agência Nacional

de Saúde Suplementar**

1.716

23.367

25.082

37000

Controladoria-Geral da União

2.328

44.811

47.139

39000 Ministério dos

Transportes

154.159

4.639.661

4.793.820

39250 Agência Nacional

de Transportes Terrestres**

8.845

68.544

77.389

40000 Ministério do

Trabalho e Emprego

23.941

344.467

368.408

41000 Ministério das

Comunicações

1.759

154.269

156.028

41231 Agência Nacional

de Telecomunicações**

3.958

111.489

115.447

42000 Ministério da

Cultura

117.886

433.303

551.189

42206 Agência Nacional

do Cinema**

275

9.232

9.507

44000 Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

54.621

429.559

484.180

46000 Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

169.683

633.506

803.190

47000 Ministério do

Planejamento e Orçamento

10.979

92.391

103.370

49000 Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

92.498

801.348

893.846

51000 Ministério do

Esporte

165.451

633.999

799.450

52000 Ministério da

Defesa

77.904

5.371.742

5.449.646

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

826.426

5.265.519

6.091.945

53210 Agência Nacional

de Águas e Saneamento Básico**

4.530

34.002

38.532

54000 Ministério do

Turismo

127.096

546.766

673.862

55000 Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

84.257

1.213.922

1.298.179

56000 Ministério das

Cidades

2.031.162

5.725.391

7.756.553

58000 Ministério da

Pesca e Aquicultura

24.504

106.796

131.300

60000 Gabinete da

Vice-Presidência da República 20

508

528

63000 Advocacia-Geral da

União

14.285

108.417

122.702

65000 Ministério das

Mulheres

15.691

178.650

194.341

67000 Ministério da

Igualdade Racial

3.173

31.004

34.177

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

22.325

681.417

703.742

68201 Agência Nacional

de Transportes Aquaviários**

932

11.298

12.230

68213 Agência Nacional

de Aviação Civil**

1.425

25.467

26.892

69000 Ministério do

Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.613

73.195

74.809

81000 Ministério dos

Direitos Humanos e Cidadania

65.091

157.610

222.701

83000 Banco Central do

Brasil***

1.192

73.186

74.378

84000 Ministério dos

Povos Indígenas

15.582

280.528

296.110

SUBTOTAL

8.950.862

61.161.236

70.112.098

OBRIGATÓRIAS COM

CONTROLE DE FLUXO

2.383.438

17.441.783

19.825.221

EMENDAS IMPOSITIVAS

INDIVIDUAIS (RP6)

360.255

8.402.742

8.762.997

EMENDAS IMPOSITIVAS DE

BANCADA (RP7)

307.508

10.496.272

10.803.780

EMENDAS DE COMISSÃO

(RP8)

331.552

11.648.450

11.980.003

EMENDAS DE RELATOR (RP9)

1.519.093

2.347.985

3.867.078

TOTAL

13.852.708

111.498.468

125.351.176

(*)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,

combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XV

(Anexo IX ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

DESPESAS

FINANCEIRAS (CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA - GND 3, 4 E 5

DAS AÇÕES RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO/AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CONTROLE DE FLUXO

FINANCEIRO

20000

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

00X6

Financiamentos de

Investimentos em Infraestrutura Social (Lei nº 14.947, de 2 de

agosto de 2024)

NÃO

00XF

Financiamento de

operações de crédito reembolsável no âmbito do Programa Minha Casa,

Minha Vida (Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010)

NÃO

22000

MINISTÉRIO DA

AGRICULTURA E PECUÁRIA

0012

Financiamentos ao

Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992)

NÃO

24000

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

00YI

Financiamento de

Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Produtores Rurais -

Nacional

NÃO

0A37

Financiamento de

Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540,

de 12 de novembro de 2007)

NÃO

25000

MINISTÉRIO DA FAZENDA

0021

Financiamento para

Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios

SIM

0023

Obrigações com a

Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional

NÃO

00WH

Financiamentos de

Operações para Apoiar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças

Climáticas e de Enfrentamento de Consequências Sociais e Econômicas

de Calamidades Públicas

NÃO

00XB

Transferência ao Fundo

de Compensação de Benefícios Fiscais ou Financeiro-Fiscais - FCBF (

art. 12, § 1º, da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de

2023)

NÃO

00XC

Aporte de Recursos para

Implementação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

CGIBS (Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025)

NÃO

00XO

Financiamentos a Pessoas

Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e

Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil

Soberano

NÃO

00Y6

Financiamento a Pessoas

Físicas e Jurídicas de Direito Privado para Aquisição de Caminhões e

Caminhões-tratores Novos ou Seminovos, bem como de Ônibus,

Micro-ônibus e Implementos Rodoviários Novos, para Renovação de

Frota

NÃO

00Y8

Financiamento Destinado

a Capital de Giro aos Prestadores de Serviços Aéreos Regulares

NÃO

00YA

Financiamento a

Profissionais de Transporte Remunerado Privado Individual de

Passageiros, Taxistas e Cooperativas de Taxistas, para Aquisição de

Veículos Automotores Novos

NÃO

00YG

Financiamento a

Beneficiários Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil

Fies

NÃO

00YH

Financiamento a

Beneficiários do Programa Desenrola Adimplentes

NÃO

0461

Concessão de Empréstimos

para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades

de Previdência Complementar Aberta e Capitalização

NÃO

0617

Operacionalização do

Fundo de Compensação e Variações Salariais FCVS

NÃO

0A81

Financiamento de

Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da

Agricultura Familiar PRONAF (Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de

2001)

NÃO

0A84

Financiamento de

Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações

PROEX (Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001)

NÃO

26000

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

00IG

Concessão de

Financiamento Estudantil FIES (Lei nº 10.260, de 12 de julho de

2001)

NÃO

36213

AGÊNCIA NACIONAL DE

SAÚDE SUPLEMENTAR

0354

Concessão de Empréstimos

para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à

Saúde (Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000)

NÃO

40000

MINISTÉRIO DO TRABALHO E

EMPREGO

0158

Financiamento de

Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES

NÃO

41000

MINISTÉRIO DAS

COMUNICAÇÕES

00TT

Financiamento a Projetos

de Expansão, Uso e Melhoria da Qualidade das Redes e dos Serviços de

Telecomunicações

NÃO

00V1

Ampliação do Acesso ao

Crédito para Investimentos em Redes de Telecomunicações (Programa

Acessa Crédito Telecom)

NÃO

0505

Financiamento a Projetos

de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações

NÃO

42000

MINISTÉRIO DA CULTURA

006A

Investimentos

Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e

Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual

SIM

006C

Financiamento ao Setor

Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual (Lei nº 11.437, de 28 de

dezembro de 2006)

SIM

44000

MINISTÉRIO DO MEIO

AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

00J4

Apoio Financeiro

Reembolsável mediante Financiamento e outros Instrumentos

Financeiros para Projetos de Mitigação e Adaptação à Mudança do

Clima

NÃO

49000

MINISTÉRIO DO

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR

0061

Concessão de Crédito

para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de

Terras (Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998)

SIM

0427

Concessão de

Crédito-Instalação às Famílias Assentadas (Lei nº 8.629, de 25 de

fevereiro de 1993)

SIM

52000

MINISTÉRIO DA DEFESA

00GY

Financiamento

Imobiliário para o Pessoal da Marinha

NÃO

00JE

Financiamento

Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica

NÃO

00M5

Aquisição de terrenos e

construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal

da Marinha

NÃO

0283

Amortização e Encargos

de Financiamento da Dívida Contratual

NÃO

53000

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO

E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

0029

Financiamento aos

Setores Produtivos da Região Centro-Oeste (Lei nº 7.827, de 27 de

setembro de 1989)

NÃO

0030

Financiamento aos

Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de

27 de setembro de 1989)

NÃO

0031

Financiamento aos

Setores Produtivos da Região Nordeste (Lei nº 7.827, de 27 de

setembro de 1989)

NÃO

0353

Financiamento de

Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da

Amazônia FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007)

NÃO

0355

Financiamento de

Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do

Nordeste FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)

NÃO

0534

Financiamento aos

Setores Produtivos da Região Norte FNO (Lei nº 7.827, de 27 de

setembro de 1989)

NÃO

0E83

Financiamento de

Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do

Centro-Oeste FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de

2009)

NÃO

54000

MINISTÉRIO DO TURISMO

0454

Financiamento da

Infraestrutura Turística Nacional

NÃO

68000

MINISTÉRIO DE PORTOS E

AEROPORTOS

00X8

Apoio financeiro

reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras

de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro

NÃO

0118

Financiamentos à

Infraestrutura Aquaviária, Portuária e Construção/Manutenção Naval

NÃO

ANEXO XVI

(Anexo XI ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PREVISÃO DA

RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

ADMINISTRADA PELA RFB

(*)

375.982

334.874

329.277

336.939

353.374

349.345

2.079.791

Arrecadação Líquida para

o RGPS

119.209

121.389

123.473

125.680

128.195

166.079

784.025

Concessões e Permissões

1.004

900

1.112

532

548

2.403

6.498

Complemento do FGTS (LC

nº 110/01) - 28 11 0 17 16 73

Contribuição Plano de

Seg. do Servidor

2.946

3.089

3.243

3.118

3.053

4.703

20.151

Contribuição do Salário

Educação

6.145

6.162

6.058

5.877

6.323

8.774

39.339

Exploração de Recursos

Naturais

22.176

30.159

25.932

35.695

34.778

23.395

172.135

Dividendos e

Participações

1.803

3.918

4.654

10.348

1.980

32.785

55.488

Fontes Próprias

3.330

3.311

3.193

2.949

2.892

3.147

18.820

Demais Receitas

8.526

10.687

11.195

9.501

9.818

11.174

60.901

TOTAL

541.119

514.517

508.147

530.639

540.977

601.822

3.237.220

(*) Líquido de

incentivos Fiscais

ANEXO XVII

(Anexo XII ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES

E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Imposto de Importação

14.849

18.178

19.538

20.940

22.424

18.406

114.334

Imposto Sobre a

Exportação 0 24

4.823

7.800 0 0

12.648

Imposto sobre Produtos

Industrializados

14.029

14.482

19.552

16.488

18.006

17.432

99.988

IPI - Fumo

2.167

1.875

1.979

1.808

2.242

2.591

12.661

IPI - Bebidas

704

340

1.014

589

689

737

4.074

IPI - Automóveis

1.226

1.052

2.592

1.227

1.051

1.358

8.507

IPI - Vinculado à

Importação

4.947

5.883

6.778

6.746

7.244

5.986

37.584

IPI - Outros

4.985

5.332

7.188

6.117

6.780

6.761

37.162

Imposto de Renda

181.932

156.708

148.874

143.047

158.247

164.703

953.511

IR - Pessoa Física

5.791

6.329

39.176

12.845

12.068

11.280

87.489

IR - Pessoa Jurídica

79.819

61.866

39.688

57.358

58.578

35.236

332.545

IR - Retido na Fonte

96.321

88.513

70.010

72.844

87.601

118.187

533.477

IRRF - Rendimentos do

Trabalho

49.139

44.890

8.667

27.370

37.443

40.490

207.999

IRRF - Rendimentos do

Capital

26.476

23.688

41.331

26.823

29.199

52.984

200.501

IRRF - Rendimentos de

Residentes no Exterior

15.881

15.633

15.456

14.308

16.117

19.951

97.346

IRRF - Outros

Rendimentos

4.825

4.302

4.557

4.342

4.842

4.763

27.631

Imposto sobre Operações

Financeiras

16.815

16.487

16.600

18.364

18.510

19.321

106.097

Imposto Territorial

Rural

115

103

115

164

3.061

534

4.092

Conveniado 89 79 89

126

2.715

477

3.574

Não Conveniado 27 24 27 38

346 57

518

COFINS - Contr. Financ.

Seguridade Social

67.653

69.206

68.239

68.861

70.574

75.207

419.740

Contribuição para o

PIS-PASEP

18.328

17.252

17.256

18.892

19.082

19.653

110.462

CSLL - Contr. Social s/

Lucro Líquido

47.733

34.756

25.030

33.776

34.351

25.576

201.223

CIDE - Combustíveis

526

511

521

657

671

769

3.655

Contribuição para o

FUNDAF

325

401

401 89

106

1.429

Outras Receitas

Administradas

13.675

6.767

8.327

7.889

8.342

7.640

52.638

Receitas de Loterias

3.155

2.112

2.142

2.529

2.434

2.071

14.443

CIDE - Remessas ao

Exterior

3.500

3.288

3.571

2.896

3.272

3.214

19.741

Demais Outras Receitas

7.019

1.367

2.614

2.464

2.636

2.355

18.455

Incentivos Fiscais - - -

-27 -1 -

-28

RECEITA ADMINISTRADA

375.982

334.874

329.277

336.939

353.374

349.345

2.079.791

ANEXO XVIII

(Anexo XIII ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

RESULTADO

PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

VALORES ACUMULADOS

QUADRIMESTRE

Jan-Ago

Jan-Dez

1. Receitas

442.740

687.566

2. Despesas

490.200

727.091

2.1 Investimentos

68.190

114.368

2.2 Demais Despesas

422.010

612.723

3. Resultado PDG Total

(1-2)

-47.460

-39.525

4. Ajuste Petrobras e

ENBPar (*)

-38.315

-25.948

5. Resultado PDG Meta

Fiscal (3-4)

-9.145

-13.577

6. Ajuste Emgea (**) -

104

7. Resultado PDG Meta

Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6)

-9.145

-13.473

8. Ajuste Novo PAC (***)

1.556

3.378

9. Ajuste Reequilíbrio

Econômico (****)

10.000

10. Resultado PDG Meta

Fiscal Ajustado (7+8+9)

2.412

-95

11. Meta Fiscal

2.412

-6.752

12. Suficiência de Meta

[Se Positivo] (10-11) -

6.657

(*) Exclusão do

resultado das empresas dos grupos Petrobras e ENBPar, conforme o disposto no

art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de

dezembro de 2025.

(**) Ajustes da

empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central

(abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como

descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa.

(***) Exclusão

dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são

consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º,

parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

(****) Exclusão

das despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio

econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$

10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º,

parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025.

Obs.: Principais

empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

ECT (-R$ 7.454 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

(-R$ 2.532 milhões); Empresa Gestora de Ativos EMGEA (-R$ 2.114 milhões);

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia HEMOBRÁS (-R$ 423

milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO (-R$

389 milhões); Autoridade Portuária de Santos APS (-R$ 368 milhões);

Companhia das Docas do Estado da Bahia CODEBA (-R$ 339 milhões).

ANEXO XIX

(Anexo XIV ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

RESULTADO

PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2026

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

2.094.422

3.237.220

1.1 Receita Administrada

pela RFB (Exceto RGPS)

1.377.098

2.079.819

1.2 Incentivos Fiscais

-27

-28

1.3 Arrecadação Líquida

para o RGPS

489.750

784.025

1.4 Outras Receitas

227.600

373.404

2. Transferências a

Entes Subnacionais

412.921

643.618

2.1 FPM/FPE/IPI-EE

323.761

502.712

2.2 Demais

89.160

140.906

3. Receita Líquida (1) -

(2)

1.681.501

2.593.603

4. Despesas

1.794.656

2.645.616

4.1 Benefícios

Previdenciários

773.691

1.133.044

4.2 Pessoal e Encargos

Sociais

290.874

449.880

4.3 Outras Despesas

Obrigatórias

319.231

455.372

4.4 Despesas com

Controle de Fluxo do Poder Executivo

410.860

607.321

5. Primário do Governo

Central

-113.155

-52.014

5.1 Resultado Primário

do Tesouro Nacional

170.785

297.005

5.2 Resultado Primário

da Previdência

-283.941

-349.019

6. Primário Abaixo da

Linha

-113.155

-52.014

7. Meta de Resultado

Primário do Governo Central

-113.155

34.265

8. Limite Inferior da

Meta de Resultado Primário do Governo Central

-113.155 -

9. Deduções da Meta LDO*

59.558

62.779

10. Centro da Meta Res.

Primário após Deduções (7-9) -

-28.514

11. Lim. Inf. Meta Res.

Primário após Deduções (8-9) -

-62.779

12. Suficiência p/Centro

Meta [se positiva] (6-10) -

-23.499

13. Suficiência p/ Lim.

Inf. Meta [se positiva] (6-11) -

10.765

*Contempla:

R$ 55.706,5

milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064.

R$ 2.500,0

milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional (LC nº

221/2025).

R$ 3.547,3

milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com

recursos do Fundo Social (LC nº 223/2025).

R$ 1.025,2

milhões - Despesas com ressarcimentos aos beneficiários do RGPS em

cumprimento com determinação da ADPF 1236.

ANEXO XX

(Anexo XV ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PREVISÃO DAS

DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

Total

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

373.283

479.840

494.557

446.976

405.896

445.064

2.645.616

Benefícios

Previdenciários

162.106

203.543

234.602

173.441

176.052

183.301

1.133.044

Pessoal e Encargos

Sociais

68.364

75.717

67.607

79.187

68.404

90.602

449.880

Outras Despesas

Obrigatórias

58.879

98.232

73.592

88.528

66.339

69.802

455.372

Abono e Seguro

Desemprego

10.870

18.765

23.963

21.484

10.206

12.955

98.243

Anistiados 44 49 36 25 20 33

206

Auxílio Financeiro aos

Estados/Municípios

217 5 5 20 20 20

287

Benefícios de Legislação

Especial

192

213

235

336

425

1.826

Benefícios de Prestação

Continuada

21.707

24.268

22.916

25.855

26.061

23.913

144.722

Complemento do FGTS (LC

nº 110/01) - 28 11 0 17 16 73

Créditos Extraordinários

510

918

5.280

9.965

5.096

1.674

23.442

Fabricação de Cédulas e

Moedas

100

111

138

512

295

299

1.456

Fundef / Fundeb -

Complementação da União

15.859

8.778

10.057

10.740

11.354

11.358

68.146

Fundo Constitucional do

DF (Custeio e Capital)

919

936

1.117

1.009

900

717

5.599

ADO nº 25 (a partir de

2020)

664

667

665

3.988

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU

(Custeio e Capital)

2.633

3.522

3.605

3.963

4.005

6.549

24.277

Sentenças/Precatórios/RPVs

833

35.514

838

1.318

1.317

3.347

43.167

Subsídios, Subv. e

Proagro

3.750

3.737

3.988

6.976

5.213

7.086

30.750

Transferência ANA -

Receitas Uso Recursos Hídricos 1 0 41 41 33 35

151

Transferências Multas

ANEEL

123

296

391

252

284

265

1.610

Impacto Primário do FIES

458

427

301

409

429

444

2.468

Financiamento de

Campanha Eleitoral - - 7

4.955 - -

4.962

Despesas com Controle de

Fluxo do Poder Executivo

83.935

102.348

118.756

105.820

95.102

101.360

607.321

Emendas de Execução

Obrigatória

2.789

2.250

19.786

4.633

2.895

35.247

Outras Emendas

751

883

5.419

1.711

464

9.693

Obrigatórias com

Controle de Fluxo

58.150

64.408

67.083

67.387

62.424

381.875

Discricionárias Total

22.245

34.807

26.467

32.090

29.319

35.577

180.505

ANEXO XXI

(Anexo XVI ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS

DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE

CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS

DOTAÇÃO (a)

Restos a Pagar Inscritos

Líquidos de Cancelamento (b)

(c = a + b)

VALOR ESTIMADO PARA

PAGAMENTO (d)

(d - c)

42000 Ministério da

Cultura

1.160.000

19.539

1.179.539

1.160.000

-19.539

49000 Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

1.239.812

273.046

1.512.858

1.257.819

-255.038

Total

2.399.812

292.585

2.692.397

2.417.819

-274.578

Dados SIAFI

28/07/2026.

ANEXO XXII

(Anexo XVII ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS

DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE

RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP

2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

LIMITE DE EMPENHO (b)

(c=b-a)

Restos a Pagar Inscritos

Líquidos de Cancelamento (d)

(e=b+d)

LIMITE DE PAGAMENTO (f)

(f-e)

20000 Presidência da

República

1.490.090

1.280.166

-209.924

747.887

2.028.052

1.280.166

-747.887

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

2.556.787

2.066.937

-489.851

2.733.947

4.800.883

2.339.937

-2.460.947

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

11.667.004

11.513.227

-153.777

2.560.802

14.074.029

11.514.827

-2.559.202

25000 Ministério da

Fazenda

7.034.763

6.178.426

-856.337

1.176.471

7.354.897

6.178.426

-1.176.471

26000 Ministério da

Educação

41.317.534

39.992.553

-1.324.981

12.795.480

52.788.033

38.992.553

-13.795.480

28000 Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

1.164.231

1.033.501

-130.730

85.179

1.118.680

1.033.501

-85.179

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

3.951.991

3.951.991 -

1.248.249

5.200.241

3.951.991

-1.248.249

30211 Conselho

Administrativo de Defesa Econômica *

51.700

41.969

-9.730

16.628

58.597

41.969

-16.628

30212 Agência Nacional

de Proteção de Dados**

34.531

34.531 -

11.301

45.832

34.531

-11.301

32000 Ministério de

Minas e Energia

513.772

370.722

-143.050

69.365

440.087

369.122

-70.965

32265 Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

202.621

184.486

-18.135

23.346

207.832

184.486

-23.346

32266 Agência Nacional

de Energia Elétrica**

181.802

147.475

-34.328

38.640

186.115

147.475

-38.640

32396 Agência Nacional

de Mineração**

125.491

125.491 -

19.124

144.615

125.491

-19.124

33000 Ministério da

Previdência Social

2.227.565

2.227.565 -

442.932

2.670.496

2.227.565

-442.932

35000 Ministério das

Relações Exteriores

2.202.138

1.917.672

-284.466

156.858

2.074.530

1.917.672

-156.858

36000 Ministério da

Saúde

41.798.594

40.796.894

-1.001.700

15.144.228

55.941.122

40.796.894

-15.144.228

36212 Agência Nacional

de Vigilância Sanitária**

245.162

222.739

-22.423

41.939

264.678

222.739

-41.939

36213 Agência Nacional

de Saúde Suplementar**

167.138

132.945

-34.193

23.343

156.288

132.945

-23.343

37000

Controladoria-Geral da União

156.114

126.731

-29.382

45.591

172.322

126.731

-45.591

39000 Ministério dos

Transportes

14.983.309

14.390.441

-592.868

4.775.664

19.166.105

14.390.441

-4.775.664

39250 Agência Nacional

de Transportes Terrestres**

302.700

295.729

-6.971

62.424

358.152

295.729

-62.424

40000 Ministério do

Trabalho e Emprego

870.430

870.430 -

353.753

1.224.182

870.430

-353.753

41000 Ministério das

Comunicações

693.993

566.354

-127.639

150.275

716.629

566.354

-150.275

41231 Agência Nacional

de Telecomunicações**

275.370

223.542

-51.828

111.647

335.189

223.542

-111.647

42000 Ministério da

Cultura

2.595.333

2.374.557

-220.776

528.112

2.902.669

2.374.557

-528.112

42206 Agência Nacional

do Cinema**

43.645

35.431

-8.215

9.064

44.495

35.431

-9.064

44000 Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

1.782.319

1.750.541

-31.778

483.258

2.233.799

1.750.541

-483.258

46000 Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

1.235.268

1.046.543

-188.725

801.483

1.848.026

1.046.543

-801.483

47000 Ministério do

Planejamento e Orçamento

2.459.371

2.187.306

-272.066

101.957

2.289.263

2.187.306

-101.957

49000 Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

3.028.717

2.783.496

-245.222

885.570

3.669.065

2.783.496

-885.570

51000 Ministério do

Esporte

650.909

549.792

-101.117

788.772

1.338.564

563.692

-774.872

52000 Ministério da

Defesa

15.551.856

11.207.534

-4.344.322

5.432.088

16.639.621

11.406.798

-5.232.824

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

5.330.686

5.071.377

-259.309

6.074.376

11.145.753

5.275.477

-5.870.276

53210 Agência Nacional

de Águas e Saneamento Básico**

237.557

237.557 -

38.190

275.747

237.557

-38.190

54000 Ministério do

Turismo

413.671

329.870

-83.801

670.997

1.000.866

449.370

-551.497

55000 Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

9.288.108

9.081.679

-206.429

1.287.583

10.369.262

9.081.679

-1.287.583

56000 Ministério das

Cidades

12.557.203

10.709.928

-1.847.274

7.644.811

18.354.739

11.222.328

-7.132.411

58000 Ministério da

Pesca e Aquicultura

210.652

163.838

-46.815

130.242

294.079

163.838

-130.242

60000 Gabinete da

Vice-Presidência da República

4.898

3.976

-922

528

4.505

3.976

-528

63000 Advocacia-Geral da

União

592.402

541.287

-51.115

116.438

657.725

541.287

-116.438

65000 Ministério das

Mulheres

283.380

230.045

-53.335

191.120

421.165

230.045

-191.120

67000 Ministério da

Igualdade Racial

158.738

128.862

-29.876

33.839

162.701

128.862

-33.839

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

1.436.349

1.089.107

-347.242

678.032

1.767.139

1.089.107

-678.032

68201 Agência Nacional

de Transportes Aquaviários**

88.326

74.072

-14.253

11.781

85.854

74.072

-11.781

68213 Agência Nacional

de Aviação Civil**

150.904

126.863

-24.041

26.536

153.400

126.863

-26.536

69000 Ministério do

Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

324.232

173.097

-151.135

74.611

247.708

173.097

-74.611

81000 Ministério dos

Direitos Humanos e da Cidadania

497.448

467.362

-30.086

219.972

687.335

467.362

-219.972

83000 Banco Central do

Brasil***

535.890

488.499

-47.391

74.378

562.878

488.499

-74.378

84000 Ministério dos

Povos Indígenas

682.580

637.767

-44.814

295.304

933.071

637.767

-295.304

SUBTOTAL

194.355.268

180.182.898

-14.172.370

69.434.114

249.617.013

180.505.062

-69.111.950

EMENDAS IMPOSITIVAS

INDIVIDUAIS (RP6)

26.560.925

26.560.925 -

8.676.041

35.236.966

26.560.925

-8.676.041

EMENDAS IMPOSITIVAS DE

BANCADA (RP7)

11.225.312

8.686.119

-2.539.192

10.746.333

19.432.452

8.686.119

-10.746.333

EMENDAS DE COMISSÃO,

CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º

12.115.250

10.889.283

-1.225.967

12.000.758

22.890.041

9.693.383

-13.196.658

EMENDAS DE RELATOR,

CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - -

3.744.585

3.744.585 -

-3.744.585

TOTAL

244.256.755

226.319.225

-17.937.530

104.601.831

330.921.056

225.445.489

-105.475.567

Obs: Dados SIAFI

28/07//2026

(*)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,

combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIII

(Anexo XVIII ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

PROGRAMAÇÃO DAS

DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO

X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil

Órgãos/Unidades

DOTAÇÃO (a)

VALOR ESTIMADO PARA

EMPENHO (b)

(c = b - a)

Restos a Pagar Inscritos

Líquidos de Cancelamentos (d)

(e = b + d)

VALOR ESTIMADO PARA

PAGAMENTO (f)

(f - e)

20000 Presidência da

República

143.197

143.197 -

12.798

155.995

143.197

-12.798

22000 Ministério da

Agricultura e Pecuária

403.290

403.290 -

12.391

415.681

403.290

-12.391

24000 Ministério da

Ciência, Tecnologia e Inovação

99.709

99.709 -

14.446

114.155

99.709

-14.446

25000 Ministério da

Fazenda

584.702

584.702 -

75.948

660.650

584.702

-75.948

26000 Ministério da

Educação

16.569.739

16.569.739 -

866.458

17.436.197

16.569.739

-866.458

28000 Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

50.548

50.548 -

5.025

55.573

50.548

-5.025

30000 Ministério da

Justiça e Segurança Pública

4.893.865

4.893.865 -

1.378.629

6.272.494

4.893.865

-1.378.629

30211 Conselho

Administrativo de Defesa Econômica *

1.451

1.451 -

215

1.666

1.451

-215

30212 Agência Nacional

de Proteção de Dados**

3.470

3.470 - 32

3.502

3.470

-32

32000 Ministério de

Minas e Energia

144.250

144.250 -

6.090

150.341

144.250

-6.090

32265 Agência Nacional

do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis **

13.714

13.714 -

2.383

16.096

13.714

-2.383

32266 Agência Nacional

de Energia Elétrica**

10.574

10.574 -

921

11.495

10.574

-921

32396 Agência Nacional

de Mineração**

22.648

22.648 -

2.682

25.330

22.648

-2.682

33000 Ministério da

Previdência Social

508.161

508.161 -

84.921

593.082

508.161

-84.921

35000 Ministério das

Relações Exteriores

984.841

984.841 -

1.598

986.440

984.841

-1.598

36000 Ministério da

Saúde

179.008.828

179.008.828 -

13.371.147

192.379.976

180.008.828

-12.371.147

36212 Agência Nacional

de Vigilância Sanitária**

26.825

26.825 -

4.127

30.952

26.825

-4.127

36213 Agência Nacional

de Saúde Suplementar**

9.644

9.644 -

942

10.586

9.644

-942

37000

Controladoria-Geral da União

35.768

35.768 -

3.822

39.590

35.768

-3.822

39000 Ministério dos

Transportes

65.209

65.209 -

8.849

74.058

65.209

-8.849

39250 Agência Nacional

de Transportes Terrestres**

15.021

15.021 -

2.147

17.169

15.021

-2.147

40000 Ministério do

Trabalho e Emprego

88.153

88.153 -

9.942

98.095

88.153

-9.942

41000 Ministério das

Comunicações

17.181

17.181 -

1.044

18.225

17.181

-1.044

41231 Agência Nacional

de Telecomunicações**

20.915

20.915 -

2.084

22.999

20.915

-2.084

42000 Ministério da

Cultura

59.322

59.322 -

4.481

63.804

59.322

-4.481

42206 Agência Nacional

do Cinema**

5.294

5.294 -

469

5.763

5.294

-469

44000 Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

113.025

113.025 -

11.142

124.167

113.025

-11.142

46000 Ministério da

Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

647.995

647.995 -

73.208

721.203

647.995

-73.208

47000 Ministério do

Planejamento e Orçamento

2.711.335

2.711.335 -

107.106

2.818.441

2.711.335

-107.106

49000 Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

651.545

651.545 -

10.423

661.968

651.545

-10.423

51000 Ministério do

Esporte

2.728

2.728 -

343

3.070

2.728

-343

52000 Ministério da

Defesa

15.594.790

15.594.790 -

3.487.076

19.081.866

15.468.526

-3.613.340

53000 Ministério da

Integração e do Desenvolvimento Regional

96.292

96.292 -

14.209

110.500

96.292

-14.209

53210 Agência Nacional

de Águas e Saneamento Básico**

5.749

5.749 -

580

6.329

5.749

-580

54000 Ministério do

Turismo

5.207

5.207 -

534

5.740

5.207

-534

55000 Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

156.742.472

156.742.472 -

108.878

156.851.350

156.742.472

-108.878

56000 Ministério das

Cidades

89.418

89.418 -

6.913

96.331

89.418

-6.913

58000 Ministério da

Pesca e Aquicultura

5.211

5.211 -

296

5.507

5.211

-296

60000 Gabinete da

Vice-Presidência da República

537

537 -

114

652

537

-114

63000 Advocacia-Geral da

União

169.686

169.686 -

20.965

190.651

169.686

-20.965

65000 Ministério das

Mulheres

1.987

1.987 -

482

2.469

1.987

-482

67000 Ministério da

Igualdade Racial

1.460

1.460 -

546

2.006

1.460

-546

68000 Ministério de

Portos e Aeroportos

4.469

4.469 -

634

5.103

4.469

-634

68201 Agência Nacional

de Transportes Aquaviários**

5.725

5.725 -

546

6.271

5.725

-546

68213 Agência Nacional

de Aviação Civil**

22.006

22.006 -

2.043

24.049

22.006

-2.043

69000 Ministério do

Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.247

1.247 -

283

1.529

1.247

-283

81000 Ministério dos

Direitos Humanos e da Cidadania

1.906

1.906 -

1.680

3.586

1.906

-1.680

83000 Banco Central do

Brasil***

304.548

304.548 -

24.721

329.269

304.548

-24.721

84000 Ministério dos

Povos Indígenas

35.779

35.779 -

6.177

41.956

35.779

-6.177

Total

381.001.436

381.001.436 -

19.752.492

400.753.928

381.875.172

-18.878.756

Obs: Dados SIAFI

28/07/2026

(*)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,

combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(***)

Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.

ANEXO XXIV

(Anexo XX ao

Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

DEMONSTRAÇÃO DA

COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO

FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE

DEZEMBRO DE 2025

R$ 1,00

Órgãos/Unidades

Orçamentárias

Despesas

Primárias Obrigatórias

Despesas

Primárias Discricionárias

Contenção

das Despesas Discricionárias

Despesas Primárias

Discricionárias líquidas de contenção

Total Despesa com

controle de fluxo líquida de contenção

Limitação de

movimentação e empenho de despesas discricionárias

Bloqueio de despesas

discricionárias em atendimento à LC 200/2023

Contenção

conjugada

(A) RP 1,

RP 2 e RP 3

381.001.435.601

194.355.268.305 0

-14.172.370.151

180.182.898.154

561.184.333.755

20000

Presidência

da República

143.197.008

1.490.089.595 0

-209.924.080

1.280.165.515

1.423.362.523

22000

Ministério da

Agricultura e Pecuária

403.290.107

2.556.787.299 0

-489.850.765

2.066.936.534

2.470.226.641

24000

Ministério da Ciência,

Tecnologia e Inovação

99.709.227

11.667.003.628 0

-153.777.073

11.513.226.555

11.612.935.782

25000

Ministério

da Fazenda

584.701.621

7.034.762.924 0

-856.336.540

6.178.426.384

6.763.128.005

26000

Ministério

da Educação

16.569.738.814

41.317.534.311 0

-1.324.981.283

39.992.553.028

56.562.291.842

28000

Ministério do

Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

50.547.817

1.164.230.563 0

-130.729.688

1.033.500.875

1.084.048.692

30000

Ministério da Justiça e

Segurança Pública

4.893.864.504

3.951.991.153 0 0 0

3.951.991.153

8.845.855.657

30211

Conselho Administrativo

de Defesa Econômica (1)

1.451.074

51.699.565 0

-9.730.412

41.969.153

43.420.227

30212

Agência Nacional de

Proteção de Dados (2)

3.469.972

34.531.176 0 0 0

34.531.176

38.001.148

32000

Ministério de Minas e

Energia

144.250.377

513.772.124 0

-143.050.212

370.721.912

514.972.289

32265

Agência Nacional do

Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2)

13.713.608

202.621.085 0

-18.135.461

184.485.624

198.199.232

32266

Agência Nacional de

Energia Elétrica (2)

10.573.610

181.802.259 0

-34.327.544

147.474.715

158.048.325

32396

Agência

Nacional de Mineração (2)

22.648.323

125.490.648 0 0 0

125.490.648

148.138.971

33000

Ministério

da Previdência Social

508.161.059

2.227.564.648 0 0 0

2.227.564.648

2.735.725.707

35000

Ministério

das Relações Exteriores

984.841.128

2.202.137.622 0

-284.465.922

1.917.671.700

2.902.512.828

36000

Ministério

da Saúde

179.008.828.420

41.798.593.624 0

-1.001.700.000

40.796.893.624

219.805.722.044

36212

Agência Nacional de

Vigilância Sanitária (2)

26.824.723

245.161.708 0

-22.422.690

222.739.018

249.563.741

36213

Agência Nacional de

Saúde Suplementar (2)

9.644.235

167.137.999 0

-34.192.502

132.945.497

142.589.732

37000

Controladoria-Geral da União

35.767.814

156.113.682 0

-29.382.269

126.731.413

162.499.227

39000

Ministério

dos Transportes

65.209.061

14.983.308.570 0

-592.867.786

14.390.440.784

14.455.649.845

39250

Agência Nacional de

Transportes Terrestres (2)

15.021.409

302.699.912 0

-6.971.370

295.728.542

310.749.951

40000

Ministério do Trabalho e

Emprego

88.152.908

870.429.810 0 0 0

870.429.810

958.582.718

41000

Ministério

das Comunicações

17.181.477

693.992.512 0

-127.638.851

566.353.661

583.535.138

41231

Agência

Nacional de Telecomunicações (2)

20.915.289

275.369.967 0

-51.827.581

223.542.386

244.457.675

42000

Ministério

da Cultura

59.322.344

2.595.332.774 0

-220.775.752

2.374.557.022

2.433.879.366

42206

Agência

Nacional do Cinema (2)

5.293.633

43.645.489 0

-8.214.549

35.430.940

40.724.573

44000

Ministério do Meio

Ambiente e Mudança do Clima

113.024.937

1.782.319.050 0

-31.777.864

1.750.541.186

1.863.566.123

46000

Ministério da Gestão e

da Inovação em Serviços Públicos

647.994.786

1.235.268.249 0

-188.725.301

1.046.542.948

1.694.537.734

47000

Ministério do

Planejamento e Orçamento

2.711.334.878

2.459.371.231 0

-272.065.555

2.187.305.676

4.898.640.554

49000

Ministério do

Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

651.545.077

3.028.717.369 0

-245.221.817

2.783.495.552

3.435.040.629

51000

Ministério

do Esporte

2.727.544

650.909.041 0

-101.116.973

549.792.068

552.519.612

52000

Ministério

da Defesa

15.594.790.241

15.551.855.694 0

-4.344.322.015

11.207.533.679

26.802.323.920

53000

Ministério da Integração

e do Desenvolvimento Regional

96.291.864

5.330.685.563 0

-259.308.581

5.071.376.982

5.167.668.846

53210

Agência Nacional de

Águas e Saneamento Básico (2)

5.749.012

237.556.604 0 0 0

237.556.604

243.305.616

54000

Ministério

do Turismo

5.206.670

413.670.666 0

-83.801.122

329.869.544

335.076.214

55000

Ministério do

Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

156.742.471.565

9.288.108.033 0

-206.429.484

9.081.678.549

165.824.150.114

56000

Ministério

das Cidades

89.418.215

12.557.202.746 0

-1.847.274.443

10.709.928.303

10.799.346.518

58000

Ministério da Pesca e

Aquicultura

5.210.957

210.652.409 0

-46.814.832

163.837.577

169.048.534

60000

Gabinete da

Vice-Presidência da República

537.444

4.898.377 0

-921.927

3.976.450

4.513.894

63000

Advocacia-Geral da União

169.686.332

592.401.756 0

-51.115.073

541.286.683

710.973.015

65000

Ministério

das Mulheres

1.986.945

283.379.685 0

-53.335.096

230.044.589

232.031.534

67000

Ministério

da Igualdade Racial

1.459.766

158.737.644 0

-29.876.127

128.861.517

130.321.283

68000

Ministério de Portos e

Aeroportos

4.468.665

1.436.348.605 0

-347.241.790

1.089.106.815

1.093.575.480

68201

Agência Nacional de

Transportes Aquaviários (2)

5.724.648

88.325.704 0

-14.253.300

74.072.404

79.797.052

68213

Agência Nacional de

Aviação Civil (2)

22.006.051

150.904.005 0

-24.040.714

126.863.291

148.869.342

69000

Ministério do

Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

1.246.708

324.232.475 0

-151.135.496

173.096.979

174.343.687

81000

Ministério dos Direitos

Humanos e da Cidadania

1.906.421

497.448.146 0

-30.085.903

467.362.243

469.268.664

83000

Banco

Central do Brasil (3)

304.548.267

535.890.314 0

-47.390.822

488.499.492

793.047.759

84000

Ministério

dos Povos Indígenas

35.779.046

682.580.292 0

-44.813.586

637.766.706

673.545.752

(B) Emendas

parlamentares 0

49.901.486.761 0

-3.765.159.681

46.136.327.080

RP 6 -

Emendas Individuais 0

26.560.925.142 0 0 0

26.560.925.142

RP 7 - Emendas de

Bancada Estadual 0

11.225.311.619 0

-2.539.192.310

8.686.119.309

RP 8 -

Emendas de Comissão 0

12.115.250.000 0

-1.225.967.371

10.889.282.629

(C=A+B)

Total

381.001.435.601

244.256.755.066 0

-17.937.529.832

226.319.225.234

607.320.660.835

(1) Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º,

combinado com o art. 51, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(2) Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 3º, § 1º, da

Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(3) Unidade com

prerrogativas de órgão setorial de acordo com o art. 6º, § 1º, da

Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. *

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