Decreto nº 13.086

d13086 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.086, DE 30 DE JULHO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024, que regulamenta a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º

§ 7º A Secretaria Nacional de Planejamento apresentará ao comitê técnico instituído mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento as informações decorrentes do processo de monitoramento das prioridades do PPA 2024-2027, nos termos do disposto no inciso I do caput .” (NR) “Art. 8º O Poder Executivo federal encaminhará anualmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional o Relatório Anual de Monitoramento do PPA 2024-2027, no prazo estabelecido pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 , com o resultado do processo de monitoramento do exercício anterior, que conterá: ...........................................................................................................” (NR) “Art. 9º O relatório anual de avaliação de políticas públicas, de que trata o

Art. 17, § 6º, da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 , será encaminhado ao Congresso Nacional até 30 de setembro de cada exercício e disponibilizado no sítio eletrônico do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, observadas, quando aplicável, as vedações relativas ao período de defeso eleitoral e a legislação vigente. ...........................................................................................................” (NR) “Art. 11 . A revisão do PPA 2024-2027, coordenada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento e publicada em ato próprio, nos termos do disposto nos

Art. 18 e

Art. 19 da Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 , será realizada ordinariamente, a cada ano, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação da lei orçamentária anual, e extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante justificativa. ...........................................................................................................” (NR) “Art. 12 . A revisão do PPA 2024-2027 terá as seguintes finalidades:

II - g) os investimentos plurianuais; h) os atributos gerenciais dos programas finalísticos, estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento; e

i) a vinculação de objetivos específicos, entregas e medidas institucionais normativas do plano às prioridades e às agendas transversais estabelecidas para o PPA; e ...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º Fica revogado o

§ 2º do art. 8º do Decreto nº 12.066, de 18 de junho de 2024

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2026 *