Decreto nº 13.099

d13099 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, instituído pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023,

DECRETA :

Art. 1º O Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6º .......................................................................................................

§ 6º .............................................................................................................

I - estabelecer limites financeiros diferenciados para:

a) o fornecimento de gêneros alimentícios para as cozinhas solidárias; e

b) a aquisição de sementes e demais materiais propagativos;

III -

alterar o limite de que trata o inciso I, alínea “a”, itens 1 e 2, do caput , desde que por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais, devidamente justificadas;

IV - alterar o limite de que trata o inciso II, alínea “a”, itens 1 e 2, do caput , desde que por tempo determinado e para atendimento de situações especiais ou emergenciais, devidamente justificadas; e

V - alterar o limite de que trata o inciso I, alínea “c”, do caput, desde que para atendimento de situações especiais devidamente justificadas . ............................................................................................................ ” (NR) “

Art. 15-A . A unidade executora poderá realizar pagamentos às organizações fornecedoras e às unidades recebedoras destinados ao custeio ou ao ressarcimento de despesas diretamente vinculadas à execução das ações do PAA, inclusive as relativas ao transporte e ao armazenamento dos alimentos, observados os limites, as hipóteses e as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.

Parágrafo único. Os pagamentos de que trata o caput não terão impacto nos limites estabelecidos no art. 6º, caput , inciso II, observadas as condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 12.089, de 3 de julho de 2024 , na parte em que altera os seguintes dispositivos do § 6º do art. 6º do Decreto nº 11.802, de 28 de novembro de 2023:

I - o inciso I ; e

II - os incisos III e IV .

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA

SILVA

Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira José Wellington Barroso de Araújo Dias D ario Carnevalli Durigan Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2026 *