DECDecreto·
Decreto nº 13.103
Assinada em 21 de agosto de 2026 · Publicada em 24 de agosto de 2026
Citação acadêmica
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Ementa oficial
Promulga a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, firmada pela República Federativa do Brasil, em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.