Decreto nº 13.139

d13139 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.139, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Altera o Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA

REPÚBLICA

, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I , da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:

I - um CCE 1.17;

II - dois CCE 2.10;

III - três FCE 1.15;

IV - sete FCE 1.13;

V - seis FCE 1.10; e

VI - quatro FCE 1.07.

Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021 , na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................................................................................

I - .................................................................................................................

i) Consultoria Jurídica;

j) ................................................................................................................. 4.

Subsecretaria de Supervisão, Gestão e Administração; e k) Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos: 1. Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno; 2. Subsecretaria de Projetos; e 3. Subsecretaria de Análise de Operações; .........................................................................................................” (NR) “Art. 19-A.

À Secretaria-Executiva do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos compete exercer as atribuições de apoio ao Conselho previstas no Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026 .” (NR) “Art. 19-B . À Subsecretaria de Gestão e Assessoramento ao Pleno compete:

I - prestar apoio técnico ao Pleno na elaboração e na atualização do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e na preparação das demais matérias de sua competência;

II - prestar apoio administrativo ao Pleno, ao Comitê Executivo e aos grupos de trabalho e subcomitês do Conselho, inclusive quanto à:

a) preparação das pautas e dos documentos das reuniões e à manutenção dos registros das atas, das votações e das decisões; e

b) publicação e à comunicação dos atos e à implementação dos encaminhamentos determinados pelo Pleno e pelo Comitê Executivo;

III - acompanhar a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos – PNMCE e consolidar informações, estudos e relatórios relacionados aos seus resultados e às suas cadeias produtivas, com base nos dados fornecidos pelos órgãos e pelas entidades competentes e pelas demais Subsecretarias; e

IV - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR) “Art. 19-C . À Subsecretaria de Projetos compete:

I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas a projetos de minerais críticos e estratégicos de que trata a Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026, e à aplicação dos instrumentos da PNMCE;

II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de sua competência, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;

III - organizar e manter o cadastro e as informações sobre os projetos de minerais críticos e estratégicos submetidos ao Conselho;

IV - instruir os pedidos de reconsideração e apoiar o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise de projetos de minerais críticos e estratégicos;

V - acompanhar a execução e os resultados dos projetos de minerais críticos e estratégicos e o cumprimento das deliberações e das condições estabelecidas pelo Conselho e, em caso de descumprimento, instruir propostas de providências; e

VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR) “Art. 19-D.

À Subsecretaria de Análise de Operações compete:

I - prestar apoio técnico ao Comitê Executivo nas matérias relativas ao mecanismo de triagem de que trata o art. 3º, § 2º, da Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026;

II - receber e analisar os requerimentos, instruir os processos de triagem, obter as manifestações necessárias e elaborar relatório conclusivo com proposta fundamentada de deliberação;

III - instruir propostas de instauração, de ofício, de procedimentos de triagem e de adoção ou revisão de medidas cautelares;

IV - instruir os pedidos de reconsideração e prestar apoio no aperfeiçoamento dos procedimentos de triagem;

V - acompanhar o cumprimento das deliberações de triagem e das condições estabelecidas pelo Conselho e instruir propostas de medidas preventivas ou corretivas; e

VI - exercer outras atribuições previstas no regimento interno do Conselho.” (NR) “Art. 19-E.

O regimento interno do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos será proposto pelo Comitê Executivo de que trata o Decreto nº 13.118, de 16 de setembro de 2026 .” (NR) “Art. 55.

Ao Chefe de Gabinete, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, ao Secretário-Executivo do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência.” (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.107, de 10 de julho de 2024:

I - o art. 4º , na parte em que altera o item 4 da alínea “j” do inciso I do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023; e

II - o Anexo II , na parte em que altera a tabela “b” do Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck Márcio Fernando Elias Rosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.10.2026

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM

SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO

E SERVIÇOS

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

DA SEGES/MGI PARA

O MDIC

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.17

7,99 1 7,99

CCE 2.10

2,12 2 4,24

SUBTOTAL 1 3

12,23

FCE 1.15

3,49 3 10,47

FCE 1.13

2,47 7 17,29

FCE 1.10

1,27 6 7,62

FCE 1.07

0,83 4 3,32

SUBTOTAL 2 20

38,70

TOTAL 23

50,93

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS

COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE,

TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO

ART. 7º DA

LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE-17

7,99 - - 1 7,99 1 7,99

CCE-13

4,12 12 49,44 - - -12 -49,44

CCE-10

2,12 - - 2 4,24 2 4,24

CCE-5

1,00 2 2,00 - - -2 -2,00

CCE-1

0,12 - - 4 0,48 4 0,48

FCE-15

3,49 - - 3 10,47 3 10,47

FCE-13

2,47 - - 7 17,29 7 17,29

FCE-10

1,27 - - 6 7,62 6 7,62

FCE-7

0,83 - - 4 3,32 4 3,32

TOTAL 14

51,44 27 51,41 13 -0,03

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023) “a) ...........................................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE

SUPERVISÃO, GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO 1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral

CCE 1.13

Coordenação-Geral 5 Coordenador-Geral

FCE 1.13 1

Assessor

FCE 2.13

Coordenação 1 Coordenador

CCE 1.12

Coordenação 2 Coordenador

CCE 1.10

Coordenação 10 Coordenador

FCE 1.10

Divisão 2 Chefe

CCE 1.07

Divisão 3 Chefe

FCE 1.07

Serviço 1 Chefe

CCE 1.06

Serviço 1 Chefe

FCE 1.05

SECRETARIA-EXECUTIVA DO CONSELHO NACIONAL PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

DE MINERAIS CRÍTICOS E ESTRATÉGICOS 1

Secretário-Executivo

CCE 1.17

Gabinete 1 Chefe de Gabinete

FCE 1.13 2

Assessor Técnico

CCE 2.10

SUBSECRETARIA DE

GESTÃO E ASSESSORAMENTO AO PLENO 1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador

FCE 1.10

SUBSECRETARIA DE

PROJETOS 1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador

FCE 1.10

Divisão 2 Chefe

FCE 1.07

SUBSECRETARIA DE

ANÁLISE DE OPERAÇÕES 1

Subsecretário

FCE 1.15

Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral

FCE 1.13

Coordenação 2 Coordenador

FCE 1.10

Divisão 2 Chefe

FCE 1.07

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR 1

Secretário CCE 1.17 b)

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS:

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

CCE 1.18

9,12 1 9,12 1 9,12

SUBTOTAL 1 1

9,12 1 9,12

CCE 1.17

7,99 6 47,94 7 55,93

CCE 1.15

5,81 12 69,72 12 69,72

CCE 1.14

4,97 1 4,97 1 4,97

CCE 1.13

4,12 8 32,96 8 32,96

CCE 1.12

3,10 2 6,20 2 6,20

CCE 1.11

2,47 1 2,47 1 2,47

CCE 1.10

2,12 7 14,84 7 14,84

CCE 1.09

1,66 2 3,32 2 3,32

CCE 1.07

1,39 8 11,12 8 11,12

CCE 1.06

1,17 1 1,17 1 1,17

CCE 1.05

1,00 3 3,00 3 3,00

CCE 2.15

5,81 3 17,43 3 17,43

CCE 2.14

4,97 3 14,91 3 14,91

CCE 2.13

4,12 3 12,36 3 12,36

CCE 2.12

3,10 1 3,10 1 3,10

CCE 2.10

2,12 4 8,48 6 12,72

CCE 2.07

1,39 5 6,95 5 6,95

CCE 2.06

1,17 1 1,17 1 1,17

SUBTOTAL 2 71

262,11 74 274,34

FCE 1.15

3,49 22 76,78 25 87,25

FCE 1.14

2,98 2 5,96 2 5,96

FCE 1.13

2,47 82 202,54 89 219,83

FCE 1.10

1,27 94 119,38 100 127,00

FCE 1.09

1,00 1 1,00 1 1,00

FCE 1.07

0,83 115 95,45 119 98,77

FCE 1.06

0,70 1 0,70 1 0,70

FCE 1.05

0,60 4 2,40 4 2,40

FCE 2.15

3,49 1 3,49 1 3,49

FCE 2.14

2,98 3 8,94 3 8,94

FCE 2.13

2,47 7 17,29 7 17,29

FCE 2.10

1,27 4 5,08 4 5,08

FCE 2.07

0,83 2 1,66 2 1,66

FCE 3.15

3,49 2 6,98 2 6,98

SUBTOTAL 3

340 547,65 360 586,35

TOTAL

412 818,88 435 869,81 ” (NR) *