Lei Complementar nº 225
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BRASIL. Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026. Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Mensagem de veto Mensagem de Veto Total no 23, de 8.1.2026 - Projeto de Lei no 4.497, de 2024, que Altera as Leis nos 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento .. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 9 jan. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp225.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
Brasil. (2026, January 9). Lei Complementar nº 225 — Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Mensagem de veto Mensagem de Veto Total no 23, de 8.1.2026 - Projeto de Lei no 4.497, de 2024, que Altera as Leis nos 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento .. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp225.htm
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Institui o Código de Defesa do Contribuinte. Mensagem de veto Mensagem de Veto Total no 23, de 8.1.2026 - Projeto de Lei no 4.497, de 2024, que Altera as Leis nos 13.178, de 22 de outubro de 2015, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a fim de atualizar e estabelecer procedimentos para a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e de concessões de terras públicas situadas em faixa de fronteira e de dispor sobre a exigência do georreferenciamento ..
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