Lei Complementar nº 227

BRASIL. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei no 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar no 1... *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 14 jan. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm. Acesso em: 19 jul. 2026.

Brasil. (2026, January 14). Lei Complementar nº 227 — Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos; institui normais gerais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, a Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei no 10.893, de 13 julho de 2004, a Lei no 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, a Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar no 1. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp227.htm

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