LCLei Complementar·
Lei Complementar nº 229
Assinada em 30 de março de 2026 · Publicada em 31 de março de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026. Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 31 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp229.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, March 31). Lei Complementar nº 229 — Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp229.htm
BibTeX
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Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
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