LBLei Básica·
Lei Básica nº 15190
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Ato Normativo nº 15190, de 18 de junho de 2026. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 18 jun. 2026. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15190.htm. Acesso em: 12 jul. 2026.
APA
Brasil. (2026, June 18). Ato Normativo nº 15190. *Diário Oficial da União*. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15190.htm
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