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Lei Ordinária nº 15.378
Assinada em 06 de abril de 2026 · Publicada em 07 de abril de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026. Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 7 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Lei/L15378.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, April 7). Lei nº 15.378 — Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Lei/L15378.htm
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Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
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