LOLei Ordinária·
Lei Ordinária nº 15.390
Assinada em 15 de abril de 2026 · Publicada em 16 de abril de 2026
Citação acadêmica
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Ementa oficial
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside. Mensagem de veto
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