LOLei Ordinária·
Lei Ordinária nº 15.393
Assinada em 16 de abril de 2026 · Publicada em 17 de abril de 2026
Citação acadêmica
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Ementa oficial
Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5a Região; e altera a Lei no 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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