LOLei Ordinária·
Lei Ordinária nº 15.399
Assinada em 04 de maio de 2026 · Publicada em 05 de maio de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei nº 15.399, de 4 de maio de 2026. Altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências. Mensagem de veto. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 5 maio 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15399.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, May 5). Lei nº 15.399 — Altera a Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências. Mensagem de veto. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15399.htm
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