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Lei Ordinária nº 15.401
Assinada em 05 de maio de 2026 · Publicada em 06 de maio de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei nº 15.401, de 5 de maio de 2026. Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 6 maio 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15401.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, May 6). Lei nº 15.401 — Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/L15401.htm
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}Ementa oficial
Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
