LOLei Ordinária·Edição extra
Lei Ordinária nº 15.402
Assinada em 08 de maio de 2026 · Publicada em 08 de maio de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei nº 15.402, de 8 de maio de 2026. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 8 maio 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15402.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, May 8). Lei nº 15.402 — Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15402.htm
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Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
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