LOLei Ordinária·
Lei Ordinária nº 15.413
Assinada em 21 de maio de 2026 · Publicada em 22 de maio de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei nº 15.413, de 21 de maio de 2026. Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 22 maio 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15413.htm. Acesso em: 3 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, May 22). Lei nº 15.413 — Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15413.htm
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
