LOLei Ordinária·Edição extra
Lei Ordinária nº 15.429
Assinada em 05 de junho de 2026 · Publicada em 05 de junho de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei nº 15.429, de 5 de junho de 2026. Altera a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 5 jun. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15429.htm. Acesso em: 10 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, June 5). Lei nº 15.429 — Altera a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15429.htm
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Altera a Lei no 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
