LOLei Ordinária·
Lei Ordinária nº 15.434
Assinada em 16 de junho de 2026 · Publicada em 17 de junho de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei nº 15.434, de 16 de junho de 2026. Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). Mensagem de veto. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 17 jun. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15434.htm. Acesso em: 20 jun. 2026.
APA
Brasil. (2026, June 17). Lei nº 15.434 — Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH). Mensagem de veto. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15434.htm
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
