Lei Ordinária nº 15.466
Citação acadêmica
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BRASIL. Lei nº 15.466, de 9 de julho de 2026. Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 10 jul. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15466.htm. Acesso em: 26 ago. 2026.
Brasil. (2026, July 10). Lei nº 15.466 — Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15466.htm
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}Ementa oficial
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
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l15466 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
LEI
Nº 15.466, DE 9 DE JULHO DE 2026
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, consideram-se boas práticas na prevenção e no combate à violência contra a mulher programas, projetos ou ações que tenham por finalidade a prevenção ou o combate à violência contra a mulher e que tenham conseguido atender pessoas no território nacional.
Art. 2º O Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher será organizado e gerido pelo Poder Executivo federal, na forma do disposto nesta Lei e em regulamento.
§ 1º Para obter as informações necessárias ao Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher, poderão ser realizadas, entre outras, as seguintes atividades: I – seminários; II – encontros;
III
– reuniões técnicas; IV – pesquisas e levantamentos de dados.
§ 2º As informações do Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher serão de acesso público, atualizadas, no mínimo, anualmente, e conterão, pelo menos: I – nome do programa, do projeto ou da ação; II – ano de início do programa, do projeto ou da ação;
III
– órgãos públicos e entidades envolvidas; IV – descrição sumária do programa, do projeto ou da ação, com informações sobre os locais de aplicação e o quantitativo e o perfil demográfico do público atendido.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026; 205 o da Independência e 138 o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Janine Mello dos Santos Eutália Barbosa Rodrigues Naves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.2026 *
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