LOLei Ordinária·
Lei Ordinária nº 15.472
Assinada em 21 de julho de 2026 · Publicada em 22 de julho de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Lei nº 15.472, de 21 de julho de 2026. Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios . *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 22 jul. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15472.htm. Acesso em: 22 jul. 2026.
APA
Brasil. (2026, July 22). Lei nº 15.472 — Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios . *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15472.htm
Chicago
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Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios .
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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