Lei Ordinária nº 15.498

l15498 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI

Nº 15.498, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Mensagem de veto Vigência Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei prevê a atualização dos valores das custas judiciais, no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina recursos para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

Art. 2º A Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ..................................................................................................................................

§ 3º As custas previstas nas tabelas de custas anexas serão corrigidas anualmente, a partir da entrada em vigor desta Lei, pela variação no período da taxa referencial do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou de outro índice que vier a substituí-lo.

§ 4º É vedado o uso dos recursos previstos nas tabelas I, II, III e IV desta Lei na execução de despesas com pessoal, e sua destinação deve permanecer integralmente vinculada a ações de modernização e aparelhamento do Poder Judiciário no exercício de sua independência e autonomia.

§ 5º Compete ao Conselho da Justiça Federal (CJF) regulamentar os aspectos relacionados à disciplina das custas judiciais, no âmbito da Justiça Federal, respeitada a gratuidade de justiça prevista em lei.

§ 6º Para fins do disposto no art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), presume-se a insuficiência de recursos em favor da pessoa natural que, comprovadamente, possua rendimentos tributáveis dentro da faixa sujeita à redução máxima do imposto de renda, na forma do art. 3º-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , incluído pela Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025 , observado que, no caso de a pessoa ter rendimento em faixa superior, o juiz poderá conceder a gratuidade de justiça em vista das particularidades do caso concreto.

§ 7º A pessoa natural que possua rendimentos acima da faixa referida no § 6º deste artigo, para obter o benefício da gratuidade de justiça, deverá demonstrar a efetiva insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

§ 8º A presunção de que trata o § 6º deste artigo é relativa, admitida prova em contrário, a ser produzida pela parte adversa.” (NR) “Art. 14-A . Para financiar a modernização e o aparelhamento da Justiça Federal de 1º e 2º graus e para fortalecer sua atuação institucional, é criado o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), que integrará a estrutura administrativa da Justiça Federal, subordinando-se ao CJF.

§ 1º Compete ao CJF estabelecer normas de organização, funcionamento, composição, receitas, destinação dos recursos e demais aspectos relacionados ao Fejufe.

§ 2º São vedados o redirecionamento, o compartilhamento, a vinculação ou qualquer forma de utilização, direta ou indireta, dos recursos e valores que integram o presente fundo para finalidades alheias ao Poder Judiciário, autorizada a destinação de recursos e valores para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.

§ 3º Compete à Presidência do CJF designar magistrado para exercer a função de Diretor do Fejufe, com o apoio da Secretaria-Geral, incumbindo-lhe dirigir e supervisionar os trabalhos relativos à implementação, à execução e ao controle das atividades do Fundo.

§ 4º O CJF definirá critérios objetivos para a distribuição dos recursos do Fejufe entre os Tribunais Regionais Federais, observados, cumulativamente, indicadores relacionados:

I - à arrecadação das receitas que compõem o Fundo;

II - à demanda jurisdicional, considerados a quantidade de processos em tramitação, os casos novos, os processos distribuídos e os processos baixados;

III - ao desempenho institucional, incluídos indicadores de produtividade e eficiência administrativa;

IV - às características estruturais da jurisdição, especialmente a extensão territorial, a população atendida, a dispersão geográfica das unidades judiciárias e os custos necessários à garantia do acesso à justiça;

V - às peculiaridades decorrentes da atuação em regiões de difícil acesso, em áreas de fronteira, na Amazônia Legal e em comunidades indígenas e povos e comunidades tradicionais, bem como nas demais situações que demandem atuação jurisdicional diferenciada.

§ 5º A regulamentação de que trata o § 4º deste artigo deverá observar critérios que promovam a redução das desigualdades regionais, a ampliação do acesso à justiça e o fortalecimento da capacidade operacional da Justiça Federal em todo o território nacional.” “Art. 14-B . Os recursos do Fejufe serão destinados à expansão e ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, inclusive com vistas a ampliar o acesso à justiça por meio dos programas e ações da Justiça Federal, tais como a promoção de justiça itinerante e a realização de mutirões, destinados a prestar jurisdição à população em vulnerabilidade social e localizada em regiões de difícil acesso do interior do País.

Parágrafo único. É vedada a aplicação da receita do Fejufe na execução de despesas com pessoal, inclusive seus encargos, exceto aquelas relacionadas às ações de capacitação de magistrados e servidores da Justiça Federal, e os recursos destinados a essas ações devem observar critérios de equilíbrio e isonomia entre magistrados e servidores, considerados as necessidades institucionais e o planejamento estratégico de cada tribunal.” “Art. 14-C . Constituem receitas do Fejufe as provenientes de:

I - dotações orçamentárias próprias;

II - custas recolhidas no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus;

III - (VETADO);

IV - (VETADO);

V - (VETADO);

VI - (VETADO);

VII - (VETADO);

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - (VETADO);

XI - emendas parlamentares destinadas a atender às finalidades previstas no art. 14-B desta Lei;

XII - (VETADO);

XIII - (VETADO);

XIV - (VETADO);

XV - (VETADO);

XVI - (VETADO);

XVII - (VETADO);

XVIII - (VETADO);

XIX - (VETADO); e

XX - outras receitas.

§ 1º O saldo financeiro positivo apurado em balanço anual será transferido anualmente para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fejufe.

§ 2º Das receitas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo, ficam destinadas:

I - 9% (nove por cento) para o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União;

II - 6% (seis por cento) para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, instituído por regulação própria daquele órgão;

III - 5% (cinco por cento) para o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União.” “Art. 15 . A indenização de transporte de que trata o art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), destinada a ressarcir as despesas realizadas com a utilização do meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, será paga aos Oficiais de Justiça Avaliadores da Justiça Federal de 1º e 2º graus de acordo com critérios fixados pelo CJF. ..................................................................................................................................................” (NR)

Art. 3º As tabelas anexas da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 , passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 4º Fica criado o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) para financiar a modernização e o aparelhamento do Tribunal, cuja organização, funcionamento, composição, receitas, inclusive custas, e destinação dos recursos serão disciplinados por ato da própria Corte, observado, no que couber, o disposto nos arts. 14-B e 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 , em especial a vedação de aplicação dos valores na execução da despesa com pessoal e seus encargos.

Art. 5º O caput do art. 2º da Lei nº 11.636, de 28 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Observadas as disposições legais sobre gratuidade judiciária, os valores, as hipóteses de incidência, as quantias mínimas e máximas das custas e a forma de atualizá-las serão fixados em ato da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, observado, como regra geral, o percentual de 2% (dois por cento) a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado da causa. ..................................................................................................................................................” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor:

I - quanto aos seus arts. 3º e 5º, a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação, respeitado o período mínimo de 90 (noventa) dias de sua publicação para entrar em vigor; II

- (VETADO).

Brasília, 4 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

D ario Carnevalli Durigan Wellington César Lima e Silva Bruno Moretti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2026 - Edição extra

ANEXO I

(Tabela I da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996) Feitos cíveis em geral

a) Ações cíveis em geral: 2% sobre o valor da causa, para causas com valor de até R$ 5.000,00.

Mínimo de R$ 193,20 2,25% sobre o valor da causa, para causas com valor de R$ 5.000,01 a R$ 25.000,00. 2,5% sobre o valor da causa, para causas com valor de R$ 25.000,01 a R$ 50.000,00.

Máximo de R$ 107.332,80 2,75% sobre o valor da causa, para causas com valor de R$ 50.000,01 a R$ 100.000,00. 3% sobre o valor da causa, para causas com valor acima de R$ 100.000,00.

b) Procedimentos de jurisdição voluntária: 1% do valor da causa Mínimo de R$ 75,00 Máximo de R$ 41.600,00

c) Causas de competência dos Juizados Especiais Federais: 1% do valor da causa Mínimo de R$ 75,00

d) Incidentes processados em autos apartados R$ 75,00

e) Assistência: por assistente R$ 75,00

f) Agravo de Instrumento R$ 225,00

g) Apelação 1% do valor da causa (observados os valores mínimo e máximo, para as ações cíveis em geral)

h) Recurso Inominado 1% do valor da causa (observados os valores mínimo e máximo, para as ações cíveis em geral)

i) Cumprimento de Sentença 1% do valor da causa (observados os valores mínimo e máximo, para as ações cíveis em geral)

j) Execução de Título Extrajudicial 2% do valor da causa (observados os valores mínimo e máximo, para as ações cíveis em geral)

k) Oposição de Embargos à Execução 1% do valor da causa (observados os valores mínimo e máximo, para as ações cíveis em geral)

ANEXO II

(Tabela II da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996) Feitos criminais em geral

a) Ações penais em geral, por condenado, a final R$ 600,00

b) Ações penais privadas R$ 550,00

c) Notificações, interpelações e procedimentos cautelares R$ 225,00

d) Revisão criminal R$ 225,00 As comunicações por carta nas ações penais privadas, quando requeridas pelo querelante, observarão os valores previstos no Anexo IV.

ANEXO III

(Tabela III da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996) Arremata ção, adjudicaçã o, aliena ção por iniciativa particular e constituiçã o de usufruto

a) Arrematação, adjudicação, alienação por iniciativa particular e constituição de usufruto: 0,5% do respectivo valor Mínimo de R$ 30,00 Máximo de R$ 5.300,00 As custas serão pagas pelo interessado antes da retirada da carta correspondente.

ANEXO IV

(Tabela IV da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996) Diversos

a) Cumprimento de carta rogatória, precatória, de ordem, conflito de competência e correição parcial R$ 49,00

b) Expedição de carta rogatória e precatória (por folha) R$ 0,95

c) Certidão narrativa de objeto e andamento do processo R$ 30,00

d) Certidão processual em geral R$ 10,00

e) Cópia reprográfica simples ou listagem do sistema informatizado por folha R$ 0,95

f) Desarquivamento de autos findos R$ 20,00

g) Conferência de cópia com o original - primeira folha R$ 4,00 - folha excedente R$ 2,00

h) Digitalização de peças processuais R$ 0,70 As custas de cumprimento de cartas, previstas na alínea a do Anexo IV, serão cobradas na origem, quando destinadas a outro órgão da Justiça Federal. *