Medida Provisória nº 1.342
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BRASIL. Medida Provisória nº 1.342, de 17 de março de 2026. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 , para os fins que especifica. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 18 mar. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1342.htm. Acesso em: 2 set. 2026.
Brasil. (2026, March 18). Medida Provisória nº 1.342 — Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 , para os fins que especifica. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1342.htm
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}Ementa oficial
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 , para os fins que especifica.
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mpv1342 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.342, DE 17
DE MARÇO DE 2026
Exposição de motivos Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 , para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00 (um bilhão trezentos e cinco milhões de reais) , para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.3.2026.
ANEXO
ÓRGÃO: 55000 -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E
VALOR
5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 3.000.000 Atividades 5131 21H0 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas 08 245 3.000.000 5131 21H0 6500 Proteção Socioassistencial em Emergências e Calamidades Públicas - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 08 245 3.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 51 (Acréscimo) S
3-ODC 2 90 0
3000 3.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE
3.000.000
TOTAL - GERAL
3.000.000
ÓRGÃO: 55000 -
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E
VALOR
5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 2.000.000 Atividades 5131 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social
– SUAS
08 245 2.000.000 5131 219G 6503 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 08 245 2.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 51 (Acréscimo) S
3-ODC 2 90 0
3000 2.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE
2.000.000
TOTAL - GERAL
2.000.000
ÓRGÃO: 56000 -
Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 -
Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E
VALOR
2320 Moradia Digna 500.000.000 Operações Especiais 2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR 28 845 500.000.000 2320 00AF 6502 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário) 28 845 500.000.000 Volume contratado (unidades por ano): 2.500 (Acréscimo) F
5-IFI 2 90 0
3000 500.000.000
TOTAL - FISCAL
500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL
500.000.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71101 -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 300.000.000 Operações Especiais 0909 00Y0 Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações – FGO destinada a garantir financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março de 2026 28 846 300.000.000 0909 00Y0 6500 Integralização de Cotas do Fundo Garantidor de Operações – FGO destinada a garantir financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos em fevereiro e março de 2026 - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 300.000.000 F
5-IFI 2 90 0
3000 300.000.000
TOTAL - FISCAL
300.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL
300.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74102 -
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO
Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO
(APLICAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 500.000.000 Operações Especiais 0909 00WH Financiamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades Públicas 28 846 500.000.000 0909 00WH 6502 Financiamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades Públicas - Nacional (Crédito Extraordinário) 28 846 500.000.000 F
5-IFI 0 90 0
3042 500.000.000
TOTAL - FISCAL
500.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL
500.000.000 *
Texto capturado em 28/07/2026, 11:10:18 do Portal do Planalto. Para a versão oficial atualizada (com alterações posteriores), consulte a fonte original no link abaixo.
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