Medida Provisória nº 1.350
Citação acadêmica
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BRASIL. Medida Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026. Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 15 abr. 2026. Disponível em: http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1350.htm. Acesso em: 3 set. 2026.
Brasil. (2026, April 15). Medida Provisória nº 1.350 — Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular. *Diário Oficial da União*. http://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/Mpv/mpv1350.htm
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}Ementa oficial
Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
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mpv1350 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.350, DE 15
DE ABRIL DE 2026
Exposição de motivos Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 20.
IV - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações de crédito para melhorias habitacionais em áreas urbanas, com mutuários com a renda familiar mensal de que trata o art. 5º, caput , inciso I , e
§ 1º-A, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 ..........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Vladimir Moura Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2026 - Edição extra *
Texto capturado em 28/07/2026, 11:11:47 do Portal do Planalto. Para a versão oficial atualizada (com alterações posteriores), consulte a fonte original no link abaixo.
Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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