MPMedida Provisória·
Medida Provisória nº 1399
Assinada em 04 de novembro de 2026 · Publicada em 04 de novembro de 2026
Citação acadêmica
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ABNT
BRASIL. Medida Provisória nº 1399, de 4 de novembro de 2026. Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. *Diário Oficial da União*: seção 1, Brasília, DF, 4 nov. 2026. Disponível em: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-11-04;1399. Acesso em: 9 nov. 2026.
APA
Brasil. (2026, November 4). Medida Provisória nº 1399 — Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. *Diário Oficial da União*. https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-11-04;1399
Chicago
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Os metadados (tipo, número, data, ementa) foram coletados automaticamente da Resenha Diária do Planalto. O texto consolidado e a versão oficial atualizada permanecem no Portal da Legislação do Governo Federal.
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