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Short13 de março de 2026
Nepotismo vs Talento: Dilema da Administração Pública Brasileira
Descrição
Fragmento do EP#18 -JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE: ADI 3.496 – Nomeação de Parentes de Magistrados para Cargos de Assistente Jurídico
📌 RELATOR/TRIBUNAL: Ministro Nunes Marques / Supremo Tribunal Federal (STF)
🔗 LINK:
🏷️ RESUMO DA DECISÃO: Inconstitucionalidade da proibição absoluta de nomeação de servidores concursados parentes de magistrados
No episódio de hoje, analisamos a tese jurídica referente à validade da Lei nº 7.451/1991 de São Paulo e os limites do nepotismo na administração pública.
Principais destaques do julgamento:
🔹 Resumo do Caso: O julgamento da ADI 3.496 abordou a controvérsia sobre a legislação paulista que proibia, de forma absoluta, a nomeação de parentes de magistrados para cargos de assistente jurídico, estendendo a vedação até mesmo a serv
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