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Short07 de março de 2026
Entenda o Ressarcimento ao Erário Justiça ou Castigo ⚖️
Vídeo completo no acervo
Ressarcimento ao Erário e a Nova Lei de Improbidade
Descrição
EP#17 🎯 NOVO EPISÓDIO | Jurisprudência em Debate - **Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao Erário – STF (Relator Ministro Flávio Dino)**
📺 Assista pelo link: 👉
🔍 **O que você vai descobrir:** 📌 **Fim da Sanção, mas não da Dívida:** O STF decidiu que a anulação de uma condenação por improbidade (devido à nova Lei nº 14.230/2021) não extingue automaticamente a obrigação de devolver o dinheiro ao Estado.
📌 **Natureza Civil do Ressarcimento:** A obrigação de recompor o patrimônio público possui natureza civil e subsiste independentemente da caracterização do ato como improbidade.
📌 **Aplicação do Tema 1199:** Entenda como a retroatividade da lei mais benéfica em casos de dolo e culpa impacta os processos em curso, conforme a tese fixada pela Suprema Cor
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