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0m 25s
Short02 de maio de 2026
Guarda municipal na rua patrulhamento, tiros e morte em serviço
Descrição
Assista a íntegra do ⚖️ EP#25 - JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE: ADPF 1.095 - APOSENTADORIA ESPECIAL DE GUARDAS MUNICIPAIS
📌 RELATOR/TRIBUNAL: STF - RELATOR MIN. GILMAR MENDES
🏷️ RESUMO DA DECISÃO:
No episódio de hoje, analisamos a tese jurídica referente à concessão de aposentadoria especial para guardas municipais após a Reforma da Previdência de 2019.
Principais destaques do julgamento:
🔹 Resumo do Caso: O Supremo Tribunal Federal debateu se os integrantes das guardas municipais possuem direito automático ao regime de aposentadoria especial em razão do exercício de atividade de risco, equiparando-se às forças policiais listadas na Constituição.
🔹 Fundamentação: Prevaleceu o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, pela improcedência do pedido. O entendimento firmado é de que o rol de beneficiários da aposentadoria especial na Constituição é taxativo e não admite ampliação via interpretação judicial sem a correspondente fonte de custeio. Embora tenha havido divergência do Ministro Alexandre de Moraes baseada na isonomia e na segurança pública, a Corte decidiu que o enquadramento exige lei complementar específica ou comprovação individual de exposição a agentes nocivos.
🔹 Impacto Prático: A decisão impede a concessão automática do benefício apenas pelo pertencimento à carreira. Para a advocacia e os servidores, isso significa a necessidade de comprovar individualmente a exposição a agentes nocivos ou aguardar legislação municipal específica, respeitando os limites fiscais dos entes federativos.
🔗 TEXTO INTEGRAL: redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp
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Curadoria: Prof. Paulo Modesto (UFBA)
Assessoria Técnica: Camila Modesto
Assessoria Estratégica: Rafaela Modesto
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