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0m 39s
Short21 de outubro de 2025
Desafio de Controle e Garantias
Vídeo completo no acervo
Impacto da Lei 14.230/21 na Improbidade Administrativa
Descrição
Clique no link para acessar o episódio gerado a partir do artigo dos professores Maria Fernanda Veloso Pires e Caio Mário Lana Cavalcanti, "Quase três anos de Lei nº 14.230/21: a queda das condenações por improbidade transitadas em julgado não deve, absolutamente, ser vista com maus olhos" .
🎯LINK DIRETO DO EPISÓDIO:
- 📺Youtube:
- 🎧Spotify: open.spotify.com/episode/1NsyLZXDAkqVpWelYzKFQp
⛲LINK PARA O TEXTO COMENTADO NO EPISÓDIO:
sgpsolucoes.com.br/site/wp-content/uploads/2024/10/63-SAM…
💥LINKS GERAIS DO PROJETO:
- 📺 Canal DDA no YouTube: abre.ai/youtube-dda
--🎧 Canal DDA no Spotify: abre.ai/spotify-dialogos
💢 O DDA (Diálogos de Direito Administrativo) é um projeto inovador que une tecnologia e conhecimento acadêmico, transformando artigos, planos de aula e livros em conversas acessíveis através da inteligência artificial. Com curadoria humana e produção cuidadosa, em áudio e vídeo, imagens e criação de avatares sincronizados, o projeto visa construir uma ponte entre o conhecimento acadêmico especializado e um amplo público.
🎙️ **O que é o DDA**: Primeiro podcast de direito e gestão pública produzido por IA com curadoria humana e apresentação por avatares falantes sincronizados.
🤖 **Como funciona**:
- Transforma artigos, planos de aula e livros acadêmicos em diálogos coloquiais usando IA
- Mantém a responsabilidade do conteúdo original com os autores humanos
- A IA gera autonomamente roteiros e diálogos novos
- Curadoria humana seleciona o material fonte, edita os vídeos, prepara a sincronização dos avatares e organiza a divulgação e a eventual tradução dos episódios.
📚 **Objetivos**:
- Ampliar o alcance da produção jurídica e administrativa selecionada
- Tornar o conteúdo mais acessível para estudantes e profissionais
- Inspirar ouvintes a se tornarem leitores dos artigos originais
📍 **Importante saber**:
- Conteúdo é educacional e introdutório
- Não substitui a leitura do material original
- Disponível no YouTube e Spotify
- Cada episódio fornece link para o texto fonte
👥 **Equipe**:
- Curadoria: Prof. Paulo Modesto (UFBA)
- Assessoria Técnica: Camila Modesto
- Assessoria Estratégica: Rafaela Modesto
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🙋♀️Tema e resumo do texto-fonte:
O artigo avalia os quase três anos de vigência da Lei nº 14.230/21, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, destacando que a drástica queda nas condenações por improbidade não deve ser vista de forma negativa. A principal mudança legislativa citada é a exigência de dolo específico para condenação, eliminando a possibilidade de punição por atos culposos, e a estipulação de um rol taxativo para atos que violam princípios administrativos. Os autores argumentam que essa redução numérica é um reflexo do combate à banalização das ações de improbidade e do resgate da essência da lei, que agora foca em reprimir o agente verdadeiramente desonesto. Por fim, o texto enfatiza a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao Direito Administrativo Sancionador, o que tem sido amplamente adotado pela jurisprudência, justificando a queda nas condenações mesmo em casos iniciados antes da nova lei.
🙋♂️Palavras-chave:
Em Português
Lei 14.230/21, Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, Queda das Condenações, Ato Ímprobo, Dolo Específico, Retroatividade Benigna, Direito Administrativo Sancionador, Coisa Julgada, Banalização do Ato Ímprobo, Princípios Administrativos, Lei Benéfica, STF, Tema 1.199, Lesão ao Erário
Em Inglês
Law 14.230/21, Administrative Improbity, Law 8.429/92, Drop in Convictions, Improbity Act, Specific Intent, Benign Retroactivity, Sanctioning Administrative Law, Res Judicata, Banalization of Improbity, Administrative Principles, Beneficial Law, STF, Theme 1.199, Injury to the Treasury
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