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Short21 de agosto de 2026
Teoria da dupla garantia: por que você não processa o juiz diretamente
Vídeo completo no acervo
Quando Decisões Judiciais Cruzam Fronteiras: O Caso Rumble/Trump Media no STJ
Descrição
Assista a íntegra do EP#40 — JURISPRUDÊNCIA EM DEBATE: Quando Decisões Judiciais Cruzam Fronteiras: O Caso Rumble/Trump Media no STJ
📌 RELATOR: Herman Benjamin
📌 OBJETO: Carta Rogatória nº 22.380/EUA (STJ) e a Ação Civil no Tribunal Distrital da Flórida
📺 Assista ao episódio:
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O que acontece quando uma decisão proferida pela Suprema Corte de um país soberano é contestada perante o Poder Judiciário de outra nação? Uma corte estrangeira pode intimar um magistrado nacional em razão de atos praticados no estrito exercício de suas funções jurisdicionais?
Neste episódio do Jurisprudência em Debate, analisamos a complexa controvérsia jurídica em torno da Carta Rogatória nº 22.380, que tramitou no Superior Tribunal de Justiça (STJ), originada da ação movida pelas empresas Rumble Inc. e Trump Media & Technology Group contra o Ministro Alexandre de Moraes na Justiça Federal da Flórida.
Discutimos as fronteiras do Direito Internacional Público e Privado: a distinção entre atos de império (jure imperii) e atos de gestão (jure gestionis), a imunidade de jurisdição estatal (Foreign Sovereign Immunities Act - FSIA), os requisitos para a concessão de exequatur pelo STJ (ordem pública e soberania nacional), as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU), além dos novos desafios da territorialidade e soberania na era das plataformas digitais globais.
⏱️ Capítulos do Vídeo (Timestamps)
00:00 — Introdução: O choque de jurisdições e as fronteiras da soberania na era digital.
01:35 — A origem do litígio: Ordens de bloqueio de contas, a Primeira Emenda dos EUA e a ação na Justiça da Flórida.
04:10 — O trâmite da Carta Rogatória 22.380: Da Convenção da Haia à Presidência do STJ.
06:50 — O papel do Exequatur: Competência do STJ e o filtro da soberania e ordem pública nacional.
09:40 — A manifestação da PGR: A inviolabilidade da função jurisdicional e a defesa da independência judicial.
12:20 — A intervenção da AGU e do Estado Brasileiro: Imunidade de jurisdição (Foreign Sovereign Immunities Act).
15:10 — Atos de Império (Jure Imperii) vs. Atos Privados: Um juiz pode responder pessoalmente perante foro estrangeiro?
17:50 — A citação por meios eletrônicos (e-mail) e os limites da cooperação jurídica internacional.
20:30 — Reflexos institucionais para o comércio global, soberania digital e o futuro do Direito Internacional.
22:45 — Encerramento e indicações de leitura no JurisTube.
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