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Short16 de janeiro de 2026
O Debate sobre o Papel do Estado
Vídeo completo no acervo
Constitucionalidade da Lei das Organizações Sociais
Descrição
Fragmento do EP#11 🎯 NOVO EPISÓDIO | Jurisprudência em Debate - ADI 1923 - STF (Relator Ministro Luiz Fux). Confira a íntegra do episódio em
A Lei das Organizações Sociais, que estruturou parcerias sociais em diversos serviços ao público, é constitucional?
🔍 **O que você vai descobrir:**
📌 Como o STF enquadrou a ADI 1923 como o leading case do **Marco Legal das Organizações Sociais** (Lei 9.637/1998), redefinindo os limites constitucionais da colaboração público-privada em saúde, educação, cultura, ciência e meio ambiente.
📌 Por que a Corte considerou a lei constitucional, utilizando **interpretação conforme à Constituição** para afirmar que se trata de atividade de fomento, e não de delegação de serviço público nos moldes do art. 175 da CF, condicionan
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