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Autocontenção do controlador
1 episódio(s) classificado(s) nesse tema
13:54
A LINDB e condicionantes à invalidação de atos e contratos administrativos
Fernando Vernalha Guimarães,
Raul Dias dos Santos Neto
2025
Diálogos de Direito Administrativo
#Invalidação de atos administrativos
#LINDB
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