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Ne Bis In Idem

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O Princípio do Ne Bis In Idem e as Normas Jurídicas Sancionatória
11:40

O Princípio do Ne Bis In Idem e as Normas Jurídicas Sancionatória

Clovis Beznos,Fernanda Ghiuro Valentini Fritoli
2025Diálogos de Direito Administrativo
#Ne Bis In Idem#Normas Sancionatórias